Aprova consulta pública ― Projeto de Regulamento Mercado Local de Produtores de Miranda do Corvo.

Regulamento 18/2025



Consulta Pública - Projeto de Regulamento Mercado Local de Produtores de Miranda do Corvo

António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, em reunião ordinária de 29 de novembro de 2024, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Mercado Local de Produtores de Miranda do Corvo, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Com a presente publicação, inicia-se, o período de discussão pública do Projeto de Regulamento Mercado Local de Produtores de Miranda do Corvo.

O referido projeto de regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio institucional do Município, https://cm-mirandadocorvo.pt e no serviço de atendimento da área administrativa, de segunda-feira a sexta-feira, durante o horário de expediente. No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem, se assim o entenderem, dirigir, ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito, as sugestões que entendam ser relevantes para o procedimento, podendo ser entregues no serviço de atendimento da área administrativa, ou enviadas, via postal para a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, Praça José Falcão 3220-206 Miranda do Corvo, ou através do e-mail: camara@cm-mirandadocorvo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da presente publicação.

18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

318484099

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.