Cessação da comissão de serviço da diretora do Departamento de Administração Geral.

Aviso 448/2025/2



Cessação da comissão de serviço

A técnica superior Eugénia Maria Basques Lopes Sargento Grilo, foi designada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Administração Geral, em 6/04/2015, renovada em 06/02/2018, em 05/02/2021 e em 06/04/2024.

Nos termos da alínea i), do n.º 1, do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar a requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele não recair despacho de indeferimento.

Considerando que a dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão e apresentou requerimento com a antecedência mínima de 60 dias.

Torna-se público que, por meu despacho de 09 de setembro de 2024, foi deferido o pedido de cessação da referida comissão de serviço com efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

9 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Calisto Marques.

318491064

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.