Abertura de discussão pública ― Alteração à operação de licença de loteamento titulada pelo alvará n.º 44/1979 E 67/1995 ― Processo n.º 1/1997/15391/0 - E/33720/2024.

Edital 14/2025



Abertura de discussão pública - Alteração à Operação de Licença de Loteamento Titulada Pelo Alvará 44/1979 E 67/1995 - Processo 1/1997/15391/0 - E/33720/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes P9 e P10, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 44/1979 e 67/1995, sito no Lugar de Montélios, da freguesia de Real, atualmente integrada na união das freguesias de Real, Dume e Semelhe, deste concelho, em que é requerente Maria Manuela Ferreira Gomes e consiste no seguinte, relativamente ao Lote P9: Cota de soleira C.S. ao nível do Arruamento Existente; tipologia passa para 1G,A/1G,H/4H; eliminação da área de construção, 426,00 m², acima da C.S. no piso do Rés-do-Chão, destinada a Comércio/Armazém; introdução de 228,00 m² de área de construção, acima da C.S. no piso do Rés-do-Chão, destinada a Garagem; introdução de 198,00 m² de área de construção, acima da C.S. no piso do Rês-do-Chão, destinada a Habitação; acesso às áreas de garagem pelo do Lote 10, com Ónus de garantia de acesso às áreas de garagens no lote 9. Referente ao Lote P10: Cota de soleira C.S. ao nível do Arruamento Existente; N.º Pisos 6, 1 Abaixo da C.S. e 5 Acima da C.S.; eliminação da área de construção, 675,00 m², acima da C.S. no piso do Rés-do-Chão, destinada a Comércio/Armazém; introdução da área de construção, 378,00 m², acima da C.S. no piso do Rés-do-Chão, destinada a Garagem; introdução da área de construção, 297,00 m², acima da C.S. no piso do Rés-do-Chão, destinada a habitação; Ónus de garantia de acesso às áreas de garagens no lote 9 pelo interior dos pisos da cave e Rés-do-Chão do lote P10. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, alterando a área total de Construção, acima da cota de soleira, destinada a Garagem para 1.745,00 m²; a área total de construção destinada a Garagem para 73.763,00 m²; a área total de construção acima da cota de soleira, destinada a Comércio/Armazém para 5.613,00 m²; a área total de construção acima da cota de soleira destinada a Habitação para 154.979,00 m²; área total de construção para 249.264,00 m²; ónus de garantia de acesso às áreas de garagens no lote 9 pelo interior dos pisos da cave e Rés-do-Chão do lote P10, mantendo-se as restantes prescrições do alvará de loteamento em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

19 de dezembro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.