Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP e regulamenta a tramitação do respetivo procedimento concursal.
Despacho (extrato) n.º 296/2025
De acordo com o artigo 70.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo
Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, a constituição das relações jurídicas de emprego público dos polícias depende do preenchimento dos requisitos nele previstos e na legislação que regula as condições de acesso ao Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP) e ao Curso de Formação de Agentes (CFA);
Considerando que é necessário atualizar o quadro normativo relativo às provas físicas a que se devem submeter os candidatos aos procedimentos concursais destinados à admissão à PSP, adequando-as à evolução do conhecimento técnico-científico na área da motricidade humana e às boas práticas nacionais e internacionais seguidas no recrutamento para as forças policiais;
Considerando que, de acordo com a previsão da
Portaria 143/2022, de 11 de maio, que define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP e regulamenta a tramitação do respetivo procedimento concursal, tal matéria é da competência do diretor nacional da PSP;
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da
Lei 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública, e do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da
Portaria 143/2022, de 11 de maio, determino o seguinte:
1 - Aprovo o regulamento que estabelece as provas físicas a observar e a aplicar no procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, as condições específicas de realização e os parâmetros de avaliação e eliminação das referidas provas, o qual consta no anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
2 - É revogado o
Despacho 17/GDN/2021, de 1 de março.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de dezembro de 2024. - O Diretor Nacional, Luís Miguel Ribeiro Carrilho, Superintendente.
ANEXO
Regulamento das provas físicas do procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Agentes (CFA) da Polícia de Segurança Pública
1 - As provas físicas a executar são as seguintes:
a) Salto em comprimento sem corrida;
b) Circuito de agilidade (Illinois);
c) Extensões de braços no solo;
d) Flexões de tronco à frente;
e) Corrida de 1000 metros planos.
2 - Antes do início das provas físicas, cada candidato entrega declaração assinada pelo próprio atestando, sob compromisso de honra, não possuir qualquer impedimento físico ou de saúde para a execução das provas físicas e que fica ciente serem da sua inteira responsabilidade eventuais lesões associadas à sua execução, sob pena de não ser autorizado a realizá-las e consequentemente ser considerado Não Apto.
3 - No caso de o candidato ser menor de idade, a declaração prevista no número anterior é assinada pelo representante legal.
4 - A execução das provas físicas cumpre o seguinte:
a) As provas são executadas no mesmo dia e pela ordem indicada no n.º 1;
b) O aquecimento a realizar antes da execução de qualquer das provas é da total e exclusiva responsabilidade do candidato, devendo este, adequar o aquecimento ao esforço necessário à execução;
c) Cada candidato faz-se acompanhar do equipamento desportivo necessário para a realização deste método de seleção - camisola, calções, calçado desportivo adequado e fato de treino (facultativo);
d) Antes do início de cada prova, os candidatos são elucidados sobre as condições e a forma correta da sua execução e sobre os parâmetros de avaliação e eliminação;
e) A explicação sobre a forma correta de execução de cada prova é acompanhada de exemplificação;
f) Entre a execução de duas provas consecutivas é concedido a cada candidato um período de descanso de, pelo menos, cinco minutos, o que igualmente se aplica entre as duas tentativas;
g) Aquando da realização da segunda tentativa, nas provas que a permitem, o controlador não pode ser o mesmo da primeira tentativa;
h) Em cada uma das provas que admitem duas tentativas, o candidato que obtenha pontuação inferior a 3 pode realizar a segunda tentativa. Para a pontuação final releva a pontuação mais elevada.
5 - Execução das provas:
a) Salto em comprimento, sem corrida:
(1) Descrição: A partir da posição de pé, sem corrida prévia, saltar em comprimento transpondo a distância horizontal prevista nos parâmetros de avaliação e eliminação.
(2) Condições de execução:
Na posição inicial, o candidato está com os pés paralelos completamente atrás da linha de partida, sem a tocar;
O salto é executado com os dois pés em simultâneo, podendo ser dado um impulso com a flexão dos joelhos e o balanço dos braços;
O contacto com a linha de partida na fase de impulsão anula o salto, contando como tentativa;
O ponto da queda a considerar é o local de contacto com o solo mais próximo da linha de partida, independentemente da parte corporal que contacta.
(3) São permitidas duas tentativas.
b) Circuito de agilidade (Illinois):
(1) Descrição: Percorrer uma distância de 60 metros, no menor tempo possível, com várias mudanças de direção e de sentido num percurso predefinido conforme imagem seguinte:
(2) Condições de execução:
A posição de partida é a de deitado no chão em posição de decúbito facial (“de barriga para baixo”), e a prova inicia-se ao som de apito;
A prova compõe-se de seis percursos de 10 metros cada, a realizar do seguinte modo:
Dois percursos de 10 metros cada, a correr em linha reta, com inversão de sentido ao fim de cada percurso;
Dois percursos de 10 metros cada a correr em ziguezague entre quatro obstáculos, com inversão de sentido ao fim de cada percurso;
Dois percursos de 10 metros cada, a correr em linha reta, com inversão de sentido no fim do primeiro percurso, terminando a prova no final do segundo percurso.
(3) São permitidas duas tentativas.
c) Extensões de braços no solo:
(1) Descrição: Executar movimentos seguidos de flexão dos braços e extensão dos antebraços com o corpo em posição de prancha.
(2) Condições de execução:
O candidato posiciona-se em posição de decúbito facial (“de barriga para baixo”), com as pernas unidas, as mãos apoiadas no solo e os braços em extensão completa e perpendiculares ao solo, com o corpo em posição de prancha (não dobrado pelos rins);
À voz de início, é executada a flexão dos braços até tocar com o peito (zona média situada entre a linha dos ombros e o esterno) no objeto de controlo colocado para o efeito no solo, seguida da extensão completa dos mesmos;
Para além dos pés e das mãos, não é permitido o contacto com qualquer outra parte corporal com o solo, nomeadamente com o ventre e joelhos;
Durante a execução da prova, caso o corpo não seja mantido em posição de prancha ou ocorra extensão incompleta dos braços, a repetição é considera incorretamente executada;
Durante o exercício, o candidato pode fazer pausas, na posição correspondente à inicial;
Caso o candidato faça uma flexão considerada incorretamente executada, esse facto é-lhe imediatamente comunicado, de forma inequívoca, através da frase “mal-executada”.
(3) São permitidas duas tentativas.
d) Flexões de tronco à frente:
(1) Descrição: Executar, durante 45 segundos, flexões do tronco à frente.
(2) Condições de execução:
O candidato posiciona-se deitado no solo, em posição de decúbito dorsal (“de barriga para cima”), com as omoplatas em contacto com o solo, os membros inferiores fletidos a 90.º, os pés apoiados no solo, as mãos atrás da nuca com os dedos entrelaçados e os pés seguros por um ajudante ou presos numa estrutura fixa adequada;
À voz de início, o candidato flete o tronco e toca com os cotovelos nos joelhos, mantendo as mãos atrás da nuca com os dedos entrelaçados;
São válidas as flexões em que os cotovelos toquem nos joelhos e em que, aquando da extensão do tronco, as omoplatas toquem no solo;
É contabilizada uma repetição por cada toque dos cotovelos nos joelhos;
Durante o exercício, o candidato pode fazer pausas, na posição correspondente à inicial.
(3) São permitidas duas tentativas.
e) Corrida de 1000 metros planos:
(1) Descrição: Percorrer a distância de 1000 metros numa superfície rija e plana, no menor tempo possível, considerando os parâmetros de avaliação e eliminação.
(2) Condições de execução:
A prova é executada em grupos de quatro ou mais candidatos;
Na posição inicial, os candidatos estão em pé e com os pés completamente atrás da linha de partida, sem a tocarem;
O sinal de partida é dado pelas vozes “Aos seus lugares” e “Partida” ou pela primeira voz e um sinal sonoro, mediante tiro ou apito.
(3) É permitida apenas uma tentativa.
6 - Os parâmetros de avaliação e eliminação das provas físicas são os seguintes:
a) Pontuação:
(1) Candidatos masculinos:
Prova | Unidade de medida | Pontuação | Pontuação final |
0 | 1 | 2 | 3 | < 7 | ≥7 |
Salto em comprimento sem corrida | Metros | < 1,80 m | ≥ 1,80 m | ≥ 2,00 m | ≥ 2,20 m | Não Apto | Apto |
Circuito de agilidade (Illinois) | Segundos | > 20 s | ≤ 20 s | ≤ 18 s | ≤ 16 s |
Extensões de braços no solo | Repetições | < 18 | ≥ 18 | ≥ 22 | ≥ 26 |
Flexões de tronco à frente | Repetições | < 28 | ≥ 28 | ≥ 30 | ≥ 32 |
Corrida de 1000 m planos | Minutos | > 4m10s | ≤ 4m10s | ≤ 4m00s | ≤ 3m45s |
(2) Candidatos femininos:
Prova | Unidade de medida | Pontuação | Pontuação final |
0 | 1 | 2 | 3 | < 7 | ≥ 7 |
Salto em comprimento sem corrida | Metros | < 1,60 m | ≥ 1,60 m | ≥ 1,80 m | ≥ 2,00 m | Não Apto | Apto |
Circuito de agilidade (Illinois) | Segundos | > 22 s | ≤ 22 s | ≤ 20 s | ≤ 18 s |
Extensões de braços no solo | Repetições | < 10 | ≥ 10 | ≥ 14 | ≥ 18 |
Flexões de tronco à frente | Repetições | < 23 | ≥ 23 | ≥ 25 | ≥ 27 |
Corrida de 1000 m planos | Minutos | > 5m10s | ≤ 5m10s | ≤ 5m00s | ≤ 4m45s |
b) É considerado Não Apto o candidato que obtenha 0 (zero) pontos em qualquer uma das provas, após realização das tentativas permitidas, não sendo chamado para a execução da prova seguinte;
c) É considerado Não Apto o candidato que após realização de todas as provas obtenha uma pontuação total inferior a 7 (sete) pontos;
d) É considerado Apto o candidato que após realização de todas as provas obtenha uma pontuação total igual ou superior a 7 (sete) pontos.
7 - A falta de comparência no dia, hora e local constantes da convocatória para prestação das provas físicas, bem como a desistência após o início da sua execução implicam a eliminação do candidato do procedimento concursal.
318500621
