Autorização da consolidação da mobilidade intercarreiras do assistente operacional Artur João Oleiro Lucas, da Guarda Nacional Republicana.

Aviso 365/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do Assistente Operacional Artur João Oleiro Lucas, na carreira e categoria de Assistente Técnico, preenchendo lugar na mesma carreira e categoria no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, no Comando Territorial de Coimbra, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 17 de junho de 2024.

O Assistente Técnico Artur João Oleiro Lucas, passará a auferir pela primeira (1.ª) posição remuneratória e pelo sétimo (7.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

18 de dezembro de 2024. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-general.

318498258

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas