Consulta pública do Projeto do Regulamento Intermunicipal Incentiva+TP da competência da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

Regulamento (extrato) n.º 15/2025



Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIM REGIÃO DE AVEIRO), torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o Conselho Intermunicipal, na sua reunião ordinária realizada em 16 de dezembro de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto do Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e da Portaria 7-A/2024 (Passes Gratuitos para Jovens Estudantes) nos Transportes Públicos rodoviários da Região de Aveiro», que estabelece as medidas de promoção do transporte público coletivo, no âmbito do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e operacionalização da Portaria 7-A/2024, aplicável aos serviços de transporte público rodoviário, para as deslocações que envolvam a Região de Aveiro, através da aplicação de descontos e simplificação das tarifas atualmente praticadas pelos Operadores de transportes, e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta (30) dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Mais torna público que aquele projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta nos serviços da CIM REGIÃO DE AVEIRO, na Rua do Carmo n.º 20, em Aveiro, durante as horas normais de expediente (9:30-12:30 e 14:00-17:30), bem como no sítio eletrónico da entidade, em www.regiaodeaveiro.pt.

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito, até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal, para o endereço eletrónico geral@regiaodeaveiro.pt ou por carta enviada para o endereço da CIM REGIÃO DE AVEIRO, na Rua do Carmo n.º 20, 3800-127 Aveiro, sendo que as comunicações deverão obrigatoriamente ter como assunto: Consulta pública do Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e da Portaria 7-A/2024 (Passes Gratuitos para Jovens Estudantes) nos Transportes Públicos rodoviários da Região de Aveiro» - Contributos.

Consulte:

A Proposta do Regulamento.

20 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Joaquim Baptista.

318499092

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-01-05 - Portaria 7-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial

  Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação