Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria e carreira de assistente técnico.

Aviso 346/2025/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria e carreira de assistente técnico

Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado com José António Fernandes Soares de Melo, com efeitos reportados a 01 de dezembro de 2024, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria e carreira de Assistente Técnico, 1.ª posição, nível 7, da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de €922,47 (novecentos e vinte e dois euros e quarenta e sete cêntimos), com fundamento nas respetivas disposições dos artigos 38.º e 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e demais legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, no âmbito do procedimento concursal cujo aviso de abertura foi publicado sob o n.º 9134/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, datado de 29 de abril de 2024.

A lista unitária de ordenação final foi homologada por despacho datado de 25 de novembro de 2024, encontrando-se disponível para consulta na página eletrónica desta Associação em www.aintar.pt.

19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Direção da AINTAR, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

318496143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas