Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de técnica superior.

Aviso 250/2025/2



Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

Por despacho do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, com competências delegadas, Prof. Correia Pinto, de 29 de outubro de 2024, foi determinado celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de Técnico Superior, para a 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, para a Divisão de Gestão de Espaço Público e Águas Pluviais, com Pedro Miguel Fonseca Pinto, com efeitos a 18 de novembro de 2024.

Os/As trabalhadores/as ficarão sujeitos/as a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

6 de dezembro de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

318442772

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.