Despacho 190/2025
O Regulamento (UE) n.º 679/2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público, sendo o mesmo aplicável ao TCA Sul.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37. ° do RGPD, designo a Senhora Juíza Desembargadora Patrícia Manuel Valadas Pires Pereira como Encarregada da Proteção de Dados do Tribunal Central Administrativo Sul.
18 de dezembro de 2024. - A Vice-Presidente, em substituição do(a) Presidente do TCA Sul, Tânia Meireles da Cunha.
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Despacho 190/2025, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Tribunal Central Administrativo Sul
- Fonte: Diário da República n.º 3/2025, Série II de 2025-01-06
- Data: 2025-01-06
- Parte: D
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Sumário
Nomeação de encarregado da proteção de dados do Tribunal Central Administrativo Sul.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6026187.dre.pdf .
Aviso
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