Nomeação do superintendente João Paulo Batista Caetano, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna no Núcleo Justiça e Assuntos Internos para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

Despacho 174-B/2025



1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, a Portaria 336/2023, de 6 de novembro, cria, no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, na redação atual, conforme mapa anexo à mesma.

2 - Terminou a comissão de serviço do Coronel Altide Serra da Cruz como oficial de ligação (OL) do Ministério da Administração Interna (MAI) junto da Representação Permanente de Portugal (REPER) junto da União Europeia (UE), de acordo com o Despacho 8483/2021, de 20 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2021, pelo que se impõe proceder à sua substituição.

3 - Nestes termos, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Administração Interna, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, do mapa anexo à Portaria 336/2023, de 6 de novembro, e nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual, é nomeado, por um período de três anos, o superintendente João Paulo Batista Caetano, da Polícia de Segurança Pública, para exercer as funções de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna no Núcleo Justiça e Assuntos Internos (NJAI) para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, iniciando a sua missão a 6 de janeiro de 2025.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos a 6 de janeiro de 2025.

5 - Tendo em vista a garantia da devida transição com o superintendente João Paulo Batista Caetano, que irá substituir o anterior OL do MAI, mais determinam o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e a Ministra da Administração Interna que a missão do Coronel Altide António Santos Serra da Cruz seja prorrogada até ao dia 15 de janeiro de 2025.

11 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de dezembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

ANEXO

Síntese curricular

João Paulo Batista Caetano tem 53 anos e é superintendente da Polícia de Segurança Pública (PSP).

É licenciado em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

A sua formação profissional inclui o Curso de Direção e Estratégia Policial, ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e diversos cursos de formação, nomeadamente nas áreas do planeamento e desenvolvimento organizacional, policiamento de proximidade, na gestão de incidentes tático-policiais, na gestão de stress e incidentes críticos e, também, na área da investigação criminal.

Dos diversos cargos e funções que desempenhou ao longo da sua carreira profissional, salientam-se os seguintes: Comandante de Esquadra, Comandante de Divisão, Inspetor, Diretor do Departamento de Logística e Comandante Distrital de Aveiro.

Tem diversos louvores e condecorações.

318528835

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

  Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.