Ratificação do ato e subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do procedimento 25/DAC/2024 ― aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Transfronteiriço.

Despacho 123/2025



Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do n.º i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento 25/DAC/2024 - aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Transfronteiriço (UOSACF) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação n.º 2784/DAC/2024 de 05/12/2024 da Polícia de Segurança Pública (PSP):

a) Ratifico o ato proferido pelo diretor nacional da PSP, Superintendente Luís Carrilho, a 07-10-2024, nos termos e para os efeitos no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo;

b) Subdelego no diretor nacional da PSP, nos termos do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

20 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318502647

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