Designação, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Marta Inês Machado Rodrigues de Sousa.

Despacho 121/2025



Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., abreviadamente designada por INPI, I. P.;

Considerando a Portaria 386/2012, de 19 de novembro, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., alterados e aditados pela Portaria 326/2019, de 23 de setembro, bem como o Despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro, que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;

Considerado, finalmente, a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, com a redação atual, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, designar, em regime de substituição, e até à conclusão de procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Chefe de Departamento de Assuntos Jurídicos, da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do INPI, I. P., a licenciada Marta Inês Machado Rodrigues de Sousa, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.

A presente designação produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

19 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

Nota curricular

Nome: Marta Inês Machado Rodrigues de Sousa.

Data de nascimento: 28/02/1979.

Nacionalidade: portuguesa.

Formação académica - Licenciatura em Direito.

Experiência Profissional:

Desde 1 de julho de 2019, Técnica Superior do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P., exercendo funções de assessoria jurídica ao Conselho Diretivo, no Gabinete Jurídico e Assuntos Internacionais, designadamente no âmbito do Grupo de Trabalho Audiovisual e Media, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021, da transposição e implementação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista, assessoria jurídica na área dos auxílios de Estado, da elaboração de protocolos de codesenvolvimento e coprodução de obras cinematográficas e audiovisuais; representante nacional em organizações europeias e internacionais, como o Observatório Europeu do Audiovisual, do Conselho da Europa, incluindo o exercício da Presidência do ExCo no ano 2023 e na Rede Audiovisual da CPLP; colaboração com organismos congéneres e com a European Film Agencies Association e a CACCIIbermedia; participação em grupos de trabalho no âmbito da literacia mediática, da sustentabilidade e da igualdade de género.

De 2010 a junho de 2019, Técnica Superior do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no Departamento de Marcas e Desenhos ou Modelos, como examinadora de marcas e desenhos ou modelos e no Departamento de Assuntos Jurídicos, com atribuições em matéria de contraordenações, emissão de pareceres jurídicos, modificações oficiosas de decisões administrativas, elaboração de peças processuais para o Tribunal da Propriedade Intelectual e para o Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de reenvios prejudiciais, realização de exames periciais e de pareceres técnico-jurídicos, no âmbito dos DPI e da concorrência desleal; representante nacional em Programas de Convergência do OHIM/EUIPO; formadora e oradora em Dias Abertos da PI e outros eventos no âmbito dos DPI.

Formação Profissional recente mais relevante:

2024 - Workshop Inteligência Artificial, 8 horas, 24 e 26 de setembro, pela Rumos Training;

2024 - Formação Public Speaking, 8 horas, 15 e 16 de julho, pela Speak and Lead;

2024 - Ação de Sensibilização sobre o Direito de Autor e Direitos Conexos, 17 de abril, Fundação GDA;

2023/2024 - English Advanced Communication (Nível 10), Cambridge School;

2023 - Formação Avançada em Gestão Cinematográfica e Audiovisual, 28 horas, Universidade Lusófona;

2019 - Sessões de formações do SG do Conselho para Presidentes e Vice-Presidentes de Grupos de Trabalho, 13 a 15 de novembro, Instituto Diplomático/MNE.

318499732

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 147/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.