Aviso 69/2025/2
Cessação de Vínculo de Emprego Público
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal ocorrida em 08/11/2024, foi deliberado aplicar a pena de sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, José Manuel Oliveira Duarte, com a categoria de Assistente Operacional, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, cessando por esse motivo o vínculo de emprego público, nos termos do n.º 5, do artigo 181.º e no n.º 4, do artigo 182.º, ambos da LTFP de 20 de junho de 2014.
2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.
318460162
Aviso 69/2025/2, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Ovar
- Fonte: Diário da República n.º 1/2025, Série II de 2025-01-02
- Data: 2025-01-02
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Cessação de vínculo de assistente operacional por sanção disciplinar.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6023790.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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