Despacho 39/2025
Alteração da delegação de competências do Conselho administrativo
No uso das competências previstas no ponto 2, do artigo 3.º do Regimento do Conselho Administrativo, de acordo com o plasmado no artigo 55.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, conjugado com o Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado, em reunião extraordinária do Conselho Administrativo de 18 de dezembro de 2024, por ausência da vice presidente do Conselho Administrativo, Dora Isabel Henriques Barata, por motivos de saúde prolongada e por tempo indeterminado, nomear a adjunta da Direção Margarida Sofia Canas Marques, em regime de substituição, como vice presidente do Conselho Adminsitrativo, enquanto subsistir a causa justificativa e delegar a competência para assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo, Ana Maria Ruiz Filipe Rico. Na sua ausência ou impedimento, estas atribuições serão da competência da adjunta da Direção, Margarida Sofia Canas Marques.
18 de dezembro de 2024. - O Conselho Administrativo: Ana Maria Ruiz Filipe Rico, Diretora - Margarida Sofia Canas Marques, Adjunta - Paula Margarida Marques Belo Martins, Secretária.
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Despacho 39/2025, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes
- Fonte: Diário da República n.º 1/2025, Série II de 2025-01-02
- Data: 2025-01-02
- Parte: C
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Sumário
Alteração da delegação de competências do conselho administrativo.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6023710.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Ligações para este documento
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