Abertura do período de discussão publica, da proposta de desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, da parcela com 847 m2.

Edital 1931/2024



Hermenegildo José Durão Rodrigues, Vereador da Câmara Municipal de Elvas, torna publico, em cumprimento do previsto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por deliberação camarária de 23 de outubro de 2024, se irá proceder ao período de discussão publica, da proposta de desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, da parcela com 847 m2, do Loteamento da Aldeia da Cruz, com o alvará 4/2002, destinada a equipamento social, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, com fundamento na prossecução do interesse público.

O período de consulta pública terá a duração de 15 dias.

A proposta de desafetação do domínio público para o domínio privado do Município e correspondente informação técnica encontram-se disponíveis durante o horário normal de funcionamento na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas, onde poderão ser consultados para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.

As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação completa dos seus autores e entregues durante o período de consulta pública, no Balcão Único.

20/11/2024. - O Vereador do Pelouro, Hermenegildo José Durão Rodrigues.

318467907

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.