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Despacho (extrato) 15222/2024, de 31 de Dezembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 15222/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 25 de novembro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 378/2024

Nome

Data de nascimento

Ana Aparecida Santos Damasceno

29/01/1972

Antonio dos Santos Brito

08/01/1993

Bianca Duarte Cerqueira

11/10/2005

Cassiana John de Moura

07/12/1988

Charles Nunes Mello

18/08/1993

Cláudia Cristina Santana Andrade de Medeiros

15/03/1970

Derick de Souza Santos

19/11/1997

Douglas Santos da Silva

06/09/1990

Everti Oliveira Cunha

14/09/1989

Fabiana Rosa do Carmo Cunha

18/08/1980

Fabio Henrique Gomes de Aguiar

30/06/1979

Gabriel Jordao Alonso

30/07/1984

Geisismarcio Catarino da Silva

22/03/1984

Guilherme Gustavo Kuss

05/02/1992

Gustavo Alves Pinto

20/09/1980

Iego de Souza Santos

13/03/1996

Isabela Roberto Ferraz

07/12/1989

Jennifer Louseany Oliveira Flores

10/03/1997

Joao Pedro Lopes

23/01/1999

Jorge da Silva Oliveira

09/05/1962

José Borges de Andrade Junior

10/06/1965

Kacyo Maniçoba da Rosa Souza

02/01/1985

Karoline Aguiar Ribeiro Toneli

09/11/1996

Leonardo Augusto Moreira Toneli

07/04/1996

Luzamabel Figueiredo Lacerda

31/08/1979

Maria do Socorro Araújo

16/04/1964

Nicacio Jose da Silva Junior

10/01/1991

Rosângela Vicente da Silva

23/11/1978

Sara Cristina dos Santos Santana

17/06/1994

Stephanie Nassar Ferreira de Moura

01/07/1991



5 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318478712

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6022160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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