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Despacho (extrato) 15214/2024, de 31 de Dezembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 15214/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 25 de novembro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 338/2024

Nome

Data de Nascimento

Antonio Augusto Souto Maior Baltar

15/04/1977

Beatriz Premoli da Silva

15/04/1995

Camila Placidi Batista

19/05/1989

Carolina Lindoso Pereira

06/01/2001

Cristiano Diego Pinto da Rocha

21/09/1992

Cristina Miguez da Cruz

31/08/1964

Eduardo Silva da Costa

03/03/1994

Gabriella da Silva Soares Ferreira

07/03/2005

Gustavo Spoliante Salutti

27/01/1978

Irineu Pereira da Costa

20/11/1979

Islean Souza de Cerqueira

09/08/2000

Jadson Peres de Souza Pereira

23/07/1985

João Victor de Souza Baltar

04/04/2002

Jussara Alves Fernandes

05/02/1989

Kádja Tosta Sousa Campos

25/09/1993

Marcelo Facioli Furtado

14/03/1983

Marcio Ribeiro Lopes

08/10/1995

Maria Veronica Aragão

29/01/1957

Mariangela Ferreira de Almeida

27/03/1981

Monica Amara de Santana Souto Maior

20/01/1982

Naiane Macena Gonçalves

20/10/2000

Patricia Jaqueline Cordeiro de Oliveira

24/09/1994

Raul Ferreira da Cruz Neto

16/08/1965

Silas Santos de Oliveira

28/06/1993

Tainara Rodrigues dos Reis

15/09/1996

Tyago Bernardes Cabral de Paula

23/03/1984

William dos Santos

26/09/1985

Winderson da Silva Lopes

16/11/1973

Zarine Gadelha dos Santos

10/05/1980



5 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318472394

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6022152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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