Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador da carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional.

Aviso 29268/2024/2



De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia de Mirandela, em reunião realizada no dia 15 de novembro de 2024, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Tiago Jorge Fernandes Pereira, integrado na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, na 1.º posição, nível 8, com efeitos a 1 de dezembro de 2024, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do citado artigo 99.º-A da LTFP.

14.12.2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos de Fontoura Soares.

318487874

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.