Aprova o Regulamento do Concurso de Fotografia.

Regulamento 1490/2024



António Luís Leão Palrão, Presidente da Junta de Freguesia, torna público, nos termos e para os efeitos da alínea f) do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, do anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Junta de Freguesia de Fronteira, em reunião ordinária realizada no dia 17/06/2024, deliberou aprovar o projeto de regulamento do Concurso de Fotografia, cujo mesmo regulamento foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, em sessão realizada em 28/09/2024.

1 de outubro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Luís Leão Palram.

Regulamento do Concurso de Fotografia da Junta de Freguesia de Fronteira

Enquadramento

O concurso de fotografia é um concurso dinamizado pela Junta de Freguesia de Fronteira, aberto à participação de todos os jovens da Freguesia com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, sob o tema “Fronteira - Nossa Gente”.

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Objetivos

1.1 - O concurso tem como principal objetivo sensibilizar os jovens, por forma a mobilizar os seus sentidos para a capacidade de observação do meio que os rodeia e incentivá-los a desenvolver e a valorizar competências técnicas e de criatividade no âmbito da fotografia.

1.2 - Todos os trabalhos a concurso serão publicados na “página eletrónica” da Freguesia.

CAPÍTULO II

Artigo 2.º

Concorrentes

1 - Cada participante poderá apresentar até dois trabalhos, por categoria.

2 - A mesma fotografia poderá ser submetida a concurso em várias categorias.

3 - No concurso a participação é aceite a partir dos 14 anos de idade.

CAPÍTULO III

Artigo 3.º

Especificações Técnicas de Acesso

1 - Os participantes deverão apresentar as fotografias com as seguintes especificidades:

a) As fotografias a cor ou a preto e branco, terão como tema aspetos relacionados com a Freguesia de Fronteira e o seu património cultural, urbanístico e histórico;

b) As fotografias deverão ser entregues em formato digital;

c) A cada fotografia deverá ser dado um título que exprima o significado da imagem;

d) Cada fotografia deve ser acompanhada de uma memória descritiva onde conste o título da fotografia e uma breve descrição do local, motivo fotografado, a data em que foi feito o registo fotográfico e /ou a razão da sua apresentação a concurso.

e) Cada fotografia deve mencionar as categorias a que concorre.

2 - As categorias desta edição são: Paisagem Natural, Paisagem Humana, Património e Ciência, Património Histórico e Urbanismo.

CAPÍTULO IV

Artigo 4.º

Entrega dos Trabalhos

1 - Os trabalhos devem ser enviados a partir do dia 1 de março até ao dia 31 de março de 2025 para o endereço eletrónico concurso.jff@gmail.com.

2 - Os concorrentes devem apresentar as fotografias e respetivas memórias descritivas, o nome do concorrente e a menção Concurso de Fotografia “Fronteira - Nossa Gente”.

CAPÍTULO V

Artigo 5.º

Júri

1 - As fotografias serão apreciadas por um júri, composto por um fotógrafo profissional por 2 membros da Junta de Freguesia, por 2 professores de artes.

2 - Da decisão do júri cabe reclamação.

3 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos por deliberação do júri.

CAPÍTULO VI

Artigo 6.º

Prémios

1 - Serão atribuídos os seguintes prémios às 3 melhores participações:

a) 1.º prémio - Um voucher no valor de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros);

b) 2.º prémio - Um voucher no valor de 150,00 € (cento e cinquenta euros);

c) 3.º prémio - Um voucher no valor de 100,00 € (cem euros).

CAPÍTULO VII

Artigo 7.º

Exposição

Será realizada uma exposição durante o mês de maio na sede da Junta de Freguesia de Fronteira.

CAPÍTULO VIII

Artigo 8.º

Direitos de Propriedade Intelectual

1 - Os concorrentes transmitem à Junta de Freguesia de Fronteira os direitos autorais sobre todas as criações que apresentem no âmbito do presente concurso, para reprodução nos Órgãos de Comunicação Social, catálogos e outros documentos considerados pertinentes para a organização.

2 - À Junta de Freguesia de Fronteira está reservado o direito de elaborar um catálogo e/ou publicar nos órgãos de comunicação social os trabalhos premiados acompanhados do nome dos seus autores, não podendo os concorrentes fazê-lo por si antes da decisão do Júri.

CAPÍTULO IX

Artigo 9.º

Gerais

1 - Serão admitidos a concurso os trabalhos que respeitem o presente regulamento.

2 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação do júri do concurso de acordo com a Lei específica.

3 - Eventuais esclarecimentos devem ser solicitados à Junta de Freguesia de Fronteira.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.