Despacho 15203/2024
No exercício de competência própria, em tempo, e pela forma legal estatutária devida, e considerando:
a) A atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior é regulada pelo Despacho 8442-A/2012 (2.ª série), retificado pela declaração de retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto e alterado pelos Despachos n.º 627/2014, de 14 de janeiro, n.º 10973-D/2014, de 27 de agosto, n.º 7031-B/2015, de 24 de junho, n.º 5404/2017 (2.ª série) de 21 de junho, revisto e republicado pelo Despacho 9138/2020, de 25 de setembro;
b) A competência para decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo que me é atribuída nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º do Despacho 8442-A/2012, de 22 de junho, bem como a faculdade da sua delegação prevista;
c) O disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo;
d) Que se considera que a matéria em apreço se enquadra na atividade desenvolvia pelos Serviços de Ação Social do IPBeja;
e) A necessidade de facilitar e agilizar os procedimentos relativos à gestão corrente do Instituto Politécnico de Beja;
f) A faculdade de ratificação dos atos administrativos prevista no artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo;
Delego, no Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja, Dr. Luís Miguel Martins Soares, competência para decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo e outros apoios de ação social e escolar a estudantes do Instituto Politécnico de Beja.
Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo Administrador dos SAS do IPBeja desde a data de início de funções até à data de publicação do presente despacho no Diário da República.
28 de novembro de 2024. - A Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nunes de Carvalho.
318486229
Despacho 15203/2024, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Beja
- Fonte: Diário da República n.º 252/2024, Série II de 2024-12-30
- Data: 2024-12-30
- Parte: E
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Sumário
Delegação de competências no administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja.
Texto do documento
Anexos
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