Despacho 15151/2024
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, mediante proposta conjunta da Ministra da Administração Interna e da Ministra da Justiça, precedida de audição parlamentar, nos termos da mesma disposição legal:
1 - Nomeio Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna a procuradora da República Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
2 - O presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024.
18 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
318489218
Despacho 15151/2024, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
- Data: 2024-12-27
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Nomeia a procuradora da República Patrícia Alexandra Ferreira Barão como Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6018132.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2008-08-29 -
Lei
53/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna.
Aviso
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