Abertura de discussão pública alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 20/1989 Processo n.º 15/2024/12/0 Processo Gestiona n.º 1421/2024 E/63860/2024.

Edital 1922/2024



Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 20/1989 Processo 15/2024/12/0 - Processo Gestiona n.º 1421/2024 - E/63860/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos Lotes C5, C6 E C8, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 20/1989, sito no Lugar do Areal de Cima, ou Rua do Areal, da freguesia de Braga (São Vítor), deste concelho, em que são requerentes Albertino Esteves e Urbegás - Instalação De Redes De Gás, L.^da, e consiste no seguinte: para o Lote C5, alteração do uso da Fração C para Habitação; a tipologia passa para 2G ou A+1C/H+6H; a área de construção, destinada ao uso de Comércio passa para 115,10m² e a área de construção, destinada ao uso de Habitação passa para 1.635,40m²; para o Lote C6, alteração do uso da Fração B para Habitação; a tipologia passa para 2G ou A+1C/H+6H; a área de construção, destinada ao uso de Comércio passa para 135,60m² e a área de construção, destinada ao uso de Habitação passa para 1.619,40m²; para o Lote C8, alteração do uso da Fração B para Habitação; a tipologia passa para 2G ou A+1C/H+6H; a área de construção, destinada ao uso de Comércio passa para 110,00m² e a área de construção, destinada ao uso de Habitação passa para 1.645,00m². As referidas alterações implicam modificações aos valores globais do loteamento, passando o número total de fogos para 174 (aumento de 3 fogos); a área total de construção, destinada ao uso de Comércio passa para 810,70m² e a área total de construção, destinada ao uso de Habitação passa para 21.905,30m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à alteração às obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

13 de dezembro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

318466068

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.