Procedimento concursal comum para o preenchimento de 14 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária (UPSR).

Aviso (extrato) n.º 29110/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária (UPSR).

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Senhora Vice-Presidente da ANSR, Eng.ª Ana Tomaz, de 2 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - A abertura do presente procedimento concursal é efetuada ao abrigo do Despacho 3186/2024, publicado no Diário da República, n.º 61, 2.ª série, de 26 de março.

3 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: Execução de atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, no âmbito das competências previstas no artigo 2.º da Portaria 163/2017, publicada no Diário da República, n.º 94, 1.ª série, de 16 de maio, designadamente:

a) Efetuar estudos e análises das causas e fatores intervenientes nos acidentes rodoviários e propor as necessárias medidas corretivas;

b) Acompanhar estudos e planos de âmbito municipal e intermunicipal, no domínio da segurança rodoviária;

c) Analisar e emitir parecer sobre projetos e estudos das entidades gestoras de via no domínio da segurança rodoviária;

d) Apoio na gestão do sistema nacional de controlo de velocidade;

e) Promover a utilização de meios telemáticos na fiscalização do trânsito;

f) Realizar inspeções no domínio rodoviário e emitir pareceres às entidades gestoras de via no domínio da segurança rodoviária;

g) Emitir instruções técnicas em matéria segurança rodoviária;

h) Emitir pareceres e esclarecimentos sobre a utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos;

i) Gestão de contratos.

6 - Nível habilitacional: O(a) candidato(a) deve ser titular de Licenciatura em Engenharia Civil (Área 582 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF), de acordo com o previsto no artigo 34.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.

8 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e por extrato na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

19 de dezembro de 2024. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.