Procedimento concursal comum para ocupação de 10 postos de trabalho na categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, da carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aviso (extrato) n.º 29107/2024/2



Procedimento concursal comum para ocupação de 10 postos de trabalho na categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 13/12/2024, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), se encontra aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para ocupação de 10 (dez) postos de trabalho, na categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, da carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação, do mapa de pessoal da AT.

2 - Âmbito de recrutamento: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação.

3 - Os 10 (dez) postos de trabalho destinam-se a ser preenchidos por candidatos com licenciatura, ou grau académico superior, que corresponda às formações que se inserem enquanto principal ou secundária, na área de estudo n.º 48 Informática, do grupo 4 Ciências, Matemática e Informática da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os 10 (dez) postos de trabalho a preencher correspondem à carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação, tendo como conteúdo funcional o descrito no anexo III ao Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, a que se refere o respetivo artigo 10.º

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, e na página eletrónica da AT, em

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Recursos_Humanos/Recrutamento_Pessoal/Paginas/default.aspx.

6 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, em suporte eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, através do preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível na página eletrónica da AT (https://concursos.at.gov.pt/).

19 de dezembro de 2024. - A Subdiretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Ângela Silva Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação