Mobilidade interna intercarreiras para a carreira especial de fiscalização.

Aviso 29099/2024/2



Mobilidades Internas Intercarreiras

Faz público que após procedimento concursal interno e nos termos das alíneas a) do n.º 2 do artigo 92.º e a) e b) do n.º 3 do artigo 93.º da Lei 35/2014 e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por conveniência para o interesse público, designadamente porque a economia, a eficácia e a eficiência assim o impõem, foram autorizadas as seguintes mobilidades internas intercarreiras:



As mobilidades internas produzem efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2024 e pelo período de 18 meses.

2024/12/12. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

318465347

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.