Submete a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos.

Aviso 29088/2024/2



Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 6 de dezembro de 2024, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos, nos termos e em cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-terrasdebouro.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregues no Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso, sito na Praça do Município, 4840 - 100 Terras de Bouro, através do fax 253 351 894, ou ainda através do e-mail: gabinetejuridico@cm-terrasdebouro.pt.

10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.

318451958