Alteração da Estrutura Orgânica Municipal.

Aviso 28967/2024/2



Alteração da Estrutura Orgânica Municipal

Nos termos e em cumprimento do disposto n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, torna-se público que a Câmara Municipal da Mealhada na reunião ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2024, deliberou alterar a Estrutura Orgânica Municipal.

Na mesma reunião, a Câmara Municipal procedeu à definição das competências das unidades orgânicas, ao abrigo da competência prevista no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

I - Modelo de estrutura orgânica hierarquizada:

O modelo de estrutura orgânica da Câmara Municipal da Mealhada foi aprovado pela Assembleia Municipal da Mealhada, no exercício da competência prevista na alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais, e corresponde a uma estrutura hierarquizada, composta por unidades orgânicas flexíveis de diversos graus (2.º, 3.º e 4.º grau) e subunidades orgânicas.

A Assembleia Municipal da Mealhada começou por fixar em catorze (14) o número de unidades orgânicas a criar por deliberação da Câmara Municipal, sendo que, por deliberação da Assembleia Municipal da Mealhada de 28 de setembro de 2022, esse limite foi alterado para vinte (20).

II - Criação e extinção de unidades orgânicas:

A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da câmara municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao presidente da câmara municipal a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado pela assembleia municipal.

A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados (n.º 4 do artigo 10.º do citado diploma).

A competência para criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas é da Câmara Municipal, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 10.º do citado diploma, com respeito pelos limites fixados pela Assembleia Municipal da Mealhada, pelo que a Câmara Municipal na mencionada reunião ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2024, deliberou alterar a Estrutura Orgânica Municipal nos termos seguintes:

1) Extinção:

a) Da unidade orgânica flexível de 4.º grau designada por Unidade de Sistemas de Informação Geográfica e integração dos serviços na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial.

2) Criação:

a) De uma unidade orgânica flexível de 3.º grau com a designação de Setor de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, na dependência hierárquica da Divisão Financeira;

b) De uma unidade orgânica flexível de 3.º grau com a designação de Setor de Urbanismo e Planeamento, na dependência hierárquica da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial;

c) De uma unidade orgânica flexível de 3.º grau com a designação de Setor de Recursos Humanos, na dependência hierárquica da Divisão Administrativa e Jurídica.

III - Definição das Competências:

Setor de Contratação Pública e Gestão Patrimonial:

a) Analisar e acompanhar os procedimentos de pré-contratação de locação e de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas;

b) Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais;

c) Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública estipulados na lei, previamente autorizados e cabimentados, de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços;

d) Promover a publicitação, nos termos legais, de todos os procedimentos de contratação pública a tramitar;

e) Manter uma base de dados sobre todos os procedimentos prévios de contratação pública pendentes e findos e elaborar mapas de controlo que demonstrem claramente as várias fases em que se encontram os procedimentos prévios de contratação pública;

f) Articular com os diferentes serviços municipais tudo o que se mostre necessário à centralização e arquivo dos procedimentos prévios de contratação pública e da execução dos respetivos contratos;

g) Proceder ao tratamento e sistematização da informação que assegure o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando permanentemente os seus elementos;

h) Elaborar o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e proceder à verificação e comparação sistemática entre as fichas de carga e os mapas de inventário;

i) Inventariar e atualizar as participações sociais em entidades societárias e não societárias;

j) Efetuar o registo interno de todos os bens, com base nas fichas de imobilizado, etiquetando, designadamente, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou deslocados para outros organismos;

k) Efetuar a verificação e comparação física dos bens do ativo imobilizado com os respetivos registos, procedendo às regularizações a que houver lugar;

l) Efetuar reconciliações entre os registos das fichas e os registos contabilísticos do imobilizado, quanto aos montantes de aquisição e das amortizações acumuladas;

m) Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.

Setor de Urbanismo e Planeamento

a) Acompanhar e divulgar a publicação, pareceres, orientações, jurisprudência e legislação nacional, com especial relevância no âmbito da administração local na área de atuação;

b) Propor medidas de adaptação e adoção de novos procedimentos, com vista a promover o cumprimento das alterações legislativas, na área de atuação, bem como a adoção de procedimentos internos com vista à melhoria contínua do funcionamento da DGUPT;

c) Assegurar a assessoria jurídica nos processos administrativos de controlo prévio municipal de processos referentes a operações urbanísticas, de obras de construção, reconstrução, remodelação e conservação de edifícios, obras e loteamentos, com vista à emissão das respetivas licenças e títulos;

d) Assegurar a assessoria jurídico na análise e adoção das medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística;

e) Zelar pela disseminação e rigoroso cumprimento do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE) e de todos os demais regulamentos municipais conexos, para a execução do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e demais legislação relacionada com o licenciamento de loteamentos e de obras particulares;

f) Apoiar juridicamente a DGUPT no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nos procedimentos relativos aos PMOT;

g) Acompanhar, instruir e informar superiormente os processos judiciais, e recursos, diretamente relacionados com atos administrativos praticados no âmbito de atuação da DGUPT;

h) Instrução e proposta de decisão dos processos de contraordenação no âmbito da legislação urbanística e tratamento e remissão das respetivas impugnações para tribunal;

i) Participar na elaboração e atualização de projetos e regulamentos municipais;

j) Propor ações de fiscalização de cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, bem como do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e da aplicação das normas legais, em matérias no âmbito de obras e urbanismo;

k) Promover apoio especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

l) Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;

m) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Setor de Recursos Humanos

a) Gerir de modo integrado a informação de recursos humanos do município, na perspetiva de suporte à gestão e tomada de decisão;

b) Planear, implementar e monitorizar a gestão de recursos humanos, em articulação com os serviços municipais, de acordo com a estratégia definida pelo Executivo e no estrito cumprimento da legislação e regulamentação em vigor;

c) Promover a elaboração e a gestão do mapa de pessoal;

d) Implementar e coordenar os processos de recrutamento, seleção, contratação, mobilidade, acumulação de funções e aposentação/reforma dos trabalhadores;

e) Assegurar as atividades de suporte ao acolhimento e integração dos trabalhadores, em articulação os respetivos serviços municipais com vista à maior eficiência na preparação para o desempenho na função e integração do trabalhador;

f) Promover o desenvolvimento dos processos de avaliação de desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores, em alinhamento com os objetivos e estratégias definidos pelo município e nos termos estabelecidos pelo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP);

g) Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação e orçamentação de âmbito municipal;

h) Colaborar no desenvolvimento de uma estratégia de comunicação interna de forma a garantir a disponibilização, a todos os trabalhadores, de informação do respetivo interesse;

i) Colaborar e apoiar os vários serviços municipais na concretização e realização de estágios curriculares e profissionais;

j) Elaborar o plano anual de formação e gerir a sua execução, assegurando o controlo financeiro e a avaliação de resultados no que se refere à eficácia das ações, cumprimento dos objetivos definidos e grau de satisfação dos serviços e formandos;

k) Assegurar a elaboração e disponibilização de informação e indicadores de gestão de recursos humanos, nomeadamente elaboração do Balanço Social;

l) Analisar, ao abrigo das normas legais e em respeito pelos princípios da atividade administrativa, os pedidos de acumulação de funções de modo a garantir a isenção, transparência e imparcialidade no âmbito do exercício de funções dos trabalhadores do Município;

m) Assegurar a operacionalidade dos sistemas de informação de gestão de recursos humanos, em conformidade com as necessidades do setor, em articulação com a área de tecnologias e sistemas de informação.

IV - Publicação e produção de eficácia:

A Alteração à Estrutura Orgânica entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

28 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fernandes Franco.

318470385

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.