Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Luís José Gonçalves Antunes para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Normalização e Controlo Contabilístico, da Direção-Geral do Orçamento.

Despacho 15015/2024



Considerando que:

A Portaria 204/2022, de 8 de agosto, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento;

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Tendo em conta que o cargo direção intermédia de 1.º grau, de Diretor do Departamento de Normalização e Controlo Contabilístico, da Direção-Geral do Orçamento, se encontrava vago por ausência previsivelmente superior a 60 dias, trata-se de uma medida da maior relevância assegurar o seu preenchimento dada relevância da Unidade Orgânica e no âmbito da Reforma das Finanças Públicas e da implementação em curso do referencial contabilístico preconizado pelo Sistema de Normalização Contabilístico para as Administrações Públicas.

Ao abrigo do disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Luís José Gonçalves Antunes, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para exercer o cargo direção intermédia de 1.º grau, de Diretor do Departamento de Normalização e Controlo Contabilístico, da Direção-Geral do Orçamento com efeitos a 16 de dezembro de 2024.

O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.

12 de dezembro de 2024. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Monteiro.

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: Luís José Gonçalves Antunes

Data de Nascimento: 23 de julho de 1974

2 - Experiência Profissional:

Março de 2023 a novembro de 2024: Subdiretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), responsável pela coordenação de unidades orgânicas, supervisão de processos financeiros e administrativos, gestão do Fundo de Apoio Municipal (FAM), e promoção de apoio técnico às autarquias locais nas áreas de gestão orçamental e financeira.

2017 a 2023: Diretor de Serviços Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, com responsabilidade pela gestão financeira e administrativa de diversas unidades, implementação de modelos de relatórios em Power BI e robotização de processos.

2016 a 2017: Assessor do vereador com competências delegadas em recursos humanos e finanças no Município de Lisboa, prestando apoio técnico em orçamento, finanças e contacto com o Banco Europeu de Investimento (BEI).

2015 a 2016: Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Financeiros da DGO, gerindo recursos financeiros e orçamentais.

2014 a 2015: Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, acompanhando áreas financeiras e orçamentais, elaboração de propostas legislativas e coordenação de passivos financeiros no setor empresarial público e local.

2011 a 2014: Diretor de Serviços Administrativos (substituição) na DGO, com foco em gestão de pessoal, formação, candidatura ao POPH e preparação do Orçamento do Estado.

2009 a 2011: Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Financeiros na DGO, responsável pela implementação do GERFIP em modo partilhado.

Desde 2002: Técnico na DGO, exercendo funções na área de orçamento, contas públicas e administração financeira do Estado.

2001 a 2002: Apoio financeiro na Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa e na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa.

3 - Formação Académica:

Doutorando em Políticas Públicas no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

4 - Outras Funções Relevantes:

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Membro do Grupo de Trabalho da Unileo - Projeto-piloto de avaliação de programas orçamentais.

Membro do Comité Público da Comissão de Normalização Contabilística desde fevereiro de 2023.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública