Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um posto de trabalho para assistente operacional (área do Setor de Fiscalização e Contraordenações).

Aviso 28759/2024/2



Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um (1) Assistente Operacional para o Setor de Fiscalização e Contraordenações

Nos termos do disposto do n.º 2, do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de Setembro, torna-se público que, de acordo com a deliberação aprovada em Reunião de Executivo realizada aos três dias do mês de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso em extrato no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mediante recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira de assistente operacional, para o Setor de Fiscalização e Contraordenações, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2024 da Junta de Freguesia de Avenidas Novas.

Os candidatos deverão possuir a escolaridade mínima obrigatória de acordo com o ano de nascimento, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, devendo proceder à candidatura no prazo de dez (10) dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República. A publicação integral, nos termos do n.º 1, do artigo n.º 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, encontrar-se-á disponível na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em www.jf-avenidasnovas.pt, a partir do dia seguinte ao da presente publicação.

4 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.