Aprova o Plano de Ação de Resíduos Urbanos (PARU) do Município da Ribeira Grande.

Anúncio 318/2024



Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 10 de outubro de 2024, a Assembleia Municipal da Ribeira Grande, na sua sessão ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Ação de Resíduos Urbanos (PARU) do Município da Ribeira Grande, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional 29/2011/A de 16 de novembro, Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos.

Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 23.º daquele Decreto Legislativo Regional os planos municipais definem a estratégia de gestão de resíduos urbanos e as ações a desenvolver pela entidade responsável pela respetiva elaboração quanto à gestão de resíduos, em articulação com o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, os quais são elaboradores pelas entidades gestoras dos respetivos sistemas de gestão de resíduos.

Para o efeito, e em cumprimento do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, por remissão do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional 29/2011/A de 16 de novembro, é objeto de publicação no Diário da República o presente Anúncio, segundo o qual se informa que o Plano de Ação de Resíduos Urbanos do Município da Ribeira Grande é publicado e pode ser consultado no site do município da Ribeira Grande em www.cm-ribeiragrande.pt.

10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-11-16 - Decreto Legislativo Regional 29/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.