Abertura de procedimento concursal para a carreira/categoria de técnico superior ―área de atividade de engenharia eletrotécnica/engenharia eletrotécnica e de computadores.

Aviso 28681/2024/2



Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - Área de atividade de engenharia eletrotécnica/engenharia eletrotécnica e de computadores.

1 - Para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na redação em vigor, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, a 19 de novembro de 2024, se encontra aberto, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Engenharia Eletrotécnica/Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, na Divisão de Águas e Saneamento, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Albufeira.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções de acordo com as atividades inerentes à engenharia eletrotécnica/ engenharia eletrotécnica e de Computadores, designadamente: Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade conducentes à definição e concretização das políticas do Município na área da engenharia eletrotécnica/engenharia eletrotécnica e de computadores e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas área de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos ou serviços.

Nos termos do artigo 81.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 3, titularidade de licenciatura em engenharia eletrotécnica ou engenharia eletrotécnica e de Computadores, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e inscrição válida e efetiva na respetiva Ordem Profissional.

4 - Prazo de candidaturas: As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Albufeira.

Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 18/10/2021.

4 de dezembro de 2024. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cláudia Guedelha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.