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Despacho (extrato) 14980/2024, de 19 de Dezembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14980/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 21 de novembro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 363/2024

Nome

Data de nascimento

Adson Santos da Silva

25/12/1997

Ageane de Oliveira Silva

27/11/1984

Amanda Catharina Medeiros Truppel

19/09/1995

Bianca de Oliveira Barreto

11/09/2002

Bruno Gonçalves Pena

12/09/1991

Carla Kleidiane Martins Silva Arcenio

24/06/1992

Cintia Soares da Silva

14/04/1986

Cleyton Ferreira Madruga

25/11/1998

Cristina Landolfi

05/12/1969

Deborah da Costa Barros Vaz

27/08/1985

Edmilson Barbosa da Silva

21/10/1985

Fabiano Barros Goncalves

20/04/1995

Geane Vidal de Negreiros Lima

18/07/1967

Gisele Dorothi Surjus Kaneta

21/04/1964

Gustavo Santos Faustino

12/07/1991

Isadora Gomes Farias

26/07/2004

Jeane Foreliza de Assis Castro

11/12/1980

Luciana Lima Aguiar

05/10/1985

Marcia Maria Soares Dantas

09/03/1987

Maria Eduarda Lima Oliveira

14/10/2001

Maycon Danilo de Oliveira

15/04/1989

Mikaelly Costa de Souza

06/10/1997

Nathalia Fontenele de Oliveira

27/11/1991

Priscila Campos Gama

21/04/1979

Prodamy da Silva Pacheco Neto

15/04/1982

Rafael Ferreira Cavalcante

22/04/1982

Ricardo Alexandre Jorge

29/09/1991

Valmir José dos Santos

23/03/1963

Wagner Monteiro dos Santos

11/08/1980

Washington Ferreira dos Santos

11/04/1995



27 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318416585

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6009677.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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