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Despacho (extrato) 14976/2024, de 19 de Dezembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14976/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 21 de novembro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 359/2024

Nome

Data de nascimento

Adalberto Jose de Lima

24/11/1959

Adalgiza Amanda Santos Teixeira

31/01/1997

Andrieli Ferreira Alves

26/06/1987

Barbara Arêas Bosque

30/04/1991

Camila Dewes Dias

09/05/1994

Claudia Guedes de Azevedo

13/07/1981

Daniel Francisco Rodrigues

01/08/1981

Denise Alves

22/12/1968

Denise Terezinha Santana Santos

21/05/1987

Diogo Henrique Martins Ribeiro

31/03/1987

Douglas Mota

05/02/1998

Eliane de Paula Oliveira

06/05/1992

Elisangela Pereira de Carvalho

19/02/1975

Emanuel Carreira Xavier

25/08/2005

Gabriela Oliveira Gomes

18/04/1989

Isabel Islandia Lima da Mota

04/03/1986

Isabelle Christine Rodrigues Oliveira Resende

20/05/2001

Jefferson Barletta

22/08/1997

Juliana Pereira de Moura

13/05/1987

Juliana Sousa Galvão

15/10/1991

Leonardo Pereira dos Santos

19/12/1992

Lucineia Rosa de Souza Bouvier Gesing

16/07/1984

Luis Henrique Sarmento Lino

17/12/1989

Manoel Dias Martins Junior

21/01/1980

Maria Aparecida Celestino

22/04/1975

Milla Cristie Machado Pantoja

14/04/1996

Osvaldo Elias Peixoto Filho

21/08/1975

Thiago Bouvier Gesing

20/08/1980

Valquiria de Jesus Ferreira

16/09/1962

Vinicius Wilson Ruiz de Campos

28/04/1986

Zilvan Fernandes Costa

04/12/1980



27 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318416382

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6009673.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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