de 19 de dezembro
O Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.
Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado.
Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.
Neste contexto, o mencionado diploma previu, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvem várias entidades.
Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela modernização administrativa e pela área setorial respetiva.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Juventude e Modernização, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Juventude e Modernização, nos termos do anexo i.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Juventude e Modernização, designadamente:
a) Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
b) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
2 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., está referido na portaria que define o calendário de implementação das medidas previstas no artigo anterior pelos serviços na dependência do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Artigo 3.º
Processo de implementação
O calendário previsto no artigo 1.º determina os prazos máximos de implementação.
Artigo 4.º
Portarias setoriais
1 - As portarias setoriais a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, obedecem ao prazo máximo indicado no anexo ii.
2 - Os calendários específicos de implementação de cada entidade, serviço ou organismo são publicados em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 30 de novembro de 2024.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Medida | Prazo |
Atualização dos canais de serviços digitais existentes para o design system de referência, em linha com o portal gov.pt | Junho de 2027 |
Catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos | Dezembro de 2025 |
Integração ou migração dos canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 49/2024, assegurando o cumprimento da arquitetura de referência | Dezembro de 2025 |
Adoção da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios de emissão e gestão de receita | Abril de 2025 |
Disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, participação e colaboração | Dezembro de 2025 |
Implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura | Dezembro de 2025 |
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º, n.º 1)
Medida | Prazo |
|---|---|
Atualização dos canais de serviços digitais existentes para o design system de referência, em linha com o portal gov.pt | Dezembro de 2028 |
Catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos | Junho de 2026 |
Integração ou migração dos canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 49/2024, assegurando o cumprimento da arquitetura de referência | Dezembro de 2028 |
Constituição de segundas linhas telefónicas a integrar com a Linha Cidadão | Dezembro de 2027 |
Adoção da Plataforma de Mensagens da Administração Pública na comunicação por SMS | Dezembro de 2026 |
Adoção da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios de emissão e gestão de receita | Dezembro de 2026 |
Disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, participação e colaboração | Dezembro de 2028 |
Implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura | Junho de 2026 |
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