Discussão pública ― processo n.º 1/2024/7028 (1022/2024).

Anúncio 316/2024



Discussão Pública - Processo 1/2024/7028 (1022/2024)

Por Deliberação do Executivo Municipal tomada em Reunião de 30 de outubro de 2024, foi apreciado o Pedido de Reconhecimento de Interesse Público Estratégico para a Atividade a Desenvolver pela Empresa Casais - Engenharia e Construção, S. A.

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso das competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 18 de outubro de 2021: Faz saber que, em cumprimento da deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião Câmara de 30 de outubro de 2024 e nos termos do n.º 3, do artigo 32.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Braga [Aviso 11 741 de 14 de outubro de 2015] e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80 de 14 de maio de 2015 ambos na sua atual redação, irá decorrer por um período de 20 dias úteis, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente anuncio em Diário da República, a discussão pública relativa ao pedido de reconhecimento de interesse público estratégico para a atividade a desenvolver pela empresa Casais - Engenharia e Construção, S. A. Durante o referido período, o processo estará disponível para consulta, no horário de expediente de segunda a sexta-feira, na Divisão de Projetos Estratégicos, sita no edifício do Pópulo, entre as 09:00h e as 16:00h. Mais se informa que interessados, durante o referido período, poderão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações, por escrito, entregando presencialmente no Balcão Único deste Município; por correio dirigido ao Município de Braga, Praça do Município, Braga e ainda para o email geral do município. Para constar o presente anúncio será publicado no Diário da República, nos lugares de estilo, no site do Município e ainda publicado num jornal de âmbito local.

10 de dezembro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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