Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, com efeitos a 11 de novembro de 2024 com os licenciados Daniel Alexandre Pinheiro Rodrigues e Valéria Cristina de Seixas Pacheco e a 2 de dezembro de 2024 com o licenciado Ricardo Daniel Pinheiro.

Aviso (extrato) n.º 28516/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que na sequência de procedimento de recrutamento aberto pelo Aviso (Extrato) n.º 8579/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores abaixo identificados, para exercício de funções na Carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, tendo sido colocados na 1.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 24 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atual, para ocupação de postos de trabalho no mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, os licenciados Daniel Alexandre Pinheiro Rodrigues e Valéria Cristina de Seixas Pacheco, com produção de efeitos do respetivo contrato a 11 de novembro de 2024, e o licenciado Ricardo Daniel Pinheiro, com produção de efeitos do respetivo contrato a 2 de dezembro de 2024.

Com a celebração do contrato iniciou-se o período experimental, com a duração máxima permitida pelo disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

13 de dezembro de 2024. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

318468896

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.