Nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo dirigente intermédio de 3.º grau: chefe dos Serviços de Auditoria Interna.

Aviso 28495/2024/2



Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para Chefe de Serviços de Auditoria Interna, aberto pelo Aviso 8530/2024/2, publicado no Diário da República n.º 79, 2.ª série de 22 de abril de 2024, no jornal “O Público” e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE202404/0952 no dia 23 de abril de 2024, e após proposta de designação elaborada pelo Júri, nos termos da lei, verificou que a candidata Alcina Maria da Cruz Moutinho de Almeida, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiencia profissional para exercer o cargo, como é comprovado pela síntese curricular anexa ao presente aviso.

No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quer no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Alcina Maria da Cruz Moutinho de Almeida para o cargo de Chefe de Serviços de Auditoria Interna (Cargo Dirigente Intermédio de 3.º Grau) da Câmara Municipal de Vila Real.

A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2024.

Síntese curricular

I - Identificação:

Nome: Alcina Maria da Cruz Moutinho de Almeida

Naturalidade: Penedono - Viseu

Data de nascimento: 30/08/1964

II - Formação Académica:

Mestrado em Gestão, ramo Gestão Pública, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Vila Real

Licenciatura em Gestão, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Vila Real

III - Formação Profissional:

Frequência de cursos e ações de formação e seminários diversos ao nível do POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, SNC-AP - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, Lei das Finanças Locais, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, Relatórios de Gestão e Prestação de Contas nos Municípios, Código do Procedimento Administrativo, Código dos Contratos Públicos, SIADAP, Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL.

IV - Experiência Profissional:

Desde 3 de abril de 2023, exerce funções, em regime de substituição, de Chefe dos Serviços de Auditoria Interna da Câmara Municipal de Vila Real.

Desde dezembro de 2008, exerce funções de Técnico Superior, no Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real.

Ingressou na carreira administrativa em 1985, na Câmara Municipal de Vila Real, tendo exercido funções de Chefe da Secção de Contabilidade do Departamento Administrativo e Financeiro (2000-2008).

V - Outras Atividades:

Exerce o cargo de Presidente do Conselho Fiscal do Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores do Município de Vila Real.

2024/12/04. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.