Nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 3.º grau: chefe dos Serviços de Aprovisionamento e Contratação Pública.

Aviso 28494/2024/2



Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para Chefe de Serviços de Aprovisionamento e Contratação Pública, aberto pelo aviso 8530/2024/2, publicado no Diário da República n.º 79, 2.ª série de 22 de abril de 2024, no jornal “O Público” e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE202404/0956 no dia 23 de abril de 2024, e após proposta de designação elaborada pelo Júri, nos termos da lei, verificou que a candidata Teresa Maria de Barros Carriço, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiencia profissional para exercer o cargo, como é comprovado pela síntese curricular anexa ao presente aviso.

No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quer no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Teresa Maria de Barros Carriço para o cargo de Chefe de Serviços de Aprovisionamento e Contratação Pública (Cargo Dirigente Intermédio de 3.º Grau) da Câmara Municipal de Vila Real.

A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2024.

Síntese curricular

Teresa Maria de Barros Carriço

Data de nascimento: 29 de agosto de 1974.

Formação académica:

Bacharelato em Administração Autárquica no Instituto Superior Politécnico Portucalense - Penafiel.

Licenciatura em Solicitadoria pelo Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo e Mirandela.

Formação complementar:

Curso prático em Gestão de Procedimentos de Contratação Pública, pela Comunilog - Formação Profissional/ Decreto-Lei 10-A/2020, de 13/03 - Impactos na Contratação Pública e no Regime de Contrato de Trabalho na Função Pública, pela ATAM/ Código dos Contratos Públicos - Novas Alterações, pela AnoGov/ Regime Especial nas Aquisições de Serviços no Setor Local, pelo IGAP/ Tribunal de Contas - Submissão de Contratos a Fiscalização Prévia/ Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) pelo IGAP/ O Código dos Contratos Públicos - Revisto, pelo IGAP/ Gestor de Contratos pela Associação Comercial de Penafiel/ Financiamento e Estruturação de Candidaturas a Fundos Comunitários, pela TOP INOV - Consultoria em Inovação/ Curso de Assistente de Contabilidade, Fiscalidade e Gestão administrativa, pela Talentodisseia Unipessoal, L.^da - Formação Profissional/ Curso de Formação para Formadores, pela Psicosoma - Formação Profissional/ Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL/ Gestão e Utilização do Portal Base As alterações introduzidas pelas Portarias n.º 318-A2023 e 318-B2023 | 2.ª edição, pela APCP - Associação Portuguesa dos Contratos Públicos.

Experiência profissional:

Desde 1999 - Desempenha funções na Câmara Municipal de Vila Real, na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial nos Serviços de Compras Públicas, de apoio técnico na área da contratação pública e aprovisionamento.

Desde 2017 - Presta serviços de apoio técnico a Juntas de Freguesias.

Desde 2016 - Desempenha funções de vice-presidente da Associação de Compartes dos Baldios de Sirarelhos.

Desde 2023 - Desempenha funções de Chefe de Serviços de Aprovisionamento e Contratação Pública, em regime de substituição.

04/12/2024. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-13 - Decreto-Lei 10-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19