Nomeação, em regime de comissão de serviço, do cargo dirigente intermédio de 3.º grau de chefe de serviços de Gestão de Fiscalização Municipal.

Aviso 28492/2024/2



Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para Chefe de Serviços de Gestão de Fiscalização Municipal, aberto pelo aviso 8530/2024/2, publicado no Diário da República, n.º 79, 2.ª série de 22 de abril de 2024, no jornal “O Público” e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE202404/0959 no dia 23 de abril de 2024, e após proposta de designação elaborada pelo Júri, nos termos da lei, verificou que o candidato Mário João Gomes Gaspar, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiencia profissional para exercer o cargo, como é comprovado pela síntese curricular anexa ao presente aviso.

No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quer no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Mário João Gomes Gaspar para o cargo de Chefe de Serviços de Gestão de Fiscalização Municipal (Cargo Dirigente Intermédio de 3.º Grau) da Câmara Municipal de Vila Real.

A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2024.

Síntese Curricular

Mário Gaspar

Concluiu em 2009 a Licenciatura em Solicitadoria na Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo - do Instituto Politécnico de Bragança (ESACT - IPB)

Especialização em Gestão Pública pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em 2010.

20 de março de 2023 a 8 novembro de 2023 (212 horas):

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 2.ª Edição 2023 - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL

Responsável pela Secção de Património da Câmara Municipal de Vila Real desde 2009 a 2015, tendo efetuado diversos trabalhos técnicos na área do património público da autarquia.

Desde janeiro de 2015 assumiu o atendimento técnico no Julgado de Paz de Vila Real e do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do Concelho de Vila Real.

Nomeado em regime de substituição Chefe dos Serviços de Gestão da Fiscalização Municipal (SGFM) em 24 de janeiro de 2023, por Despacho do Ex.^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real.

Desde fevereiro de 2010 a janeiro de 2015:

Técnico Superior em Mobilidade Interna na Secção de Património

Inscrição e Atualização de Prédios Integrados no Património do Município de Vila Real, Registos e Preparação de documentos

Desde dezembro de 2009 a fevereiro de 2010:

Fiscal Municipal Especialista Principal

Acompanhamento e fiscalização de obras de iniciativa particular, colaboração direta com a secção de taxas e licenças na medição dos projetos para cálculo das taxas de urbanização, elaboração de relatórios finais para obtenção da autorização de utilização.

Outubro de 2005 a dezembro de 2008:

Fiscal Municipal Especialista

Vistorias a prédios Urbanos para obtenção de isenção de licença de Utilização destinada à realização de Escrituras Públicas. Levantamento, Registo e Consultas de Descrições e Inscrições de prédios Urbanos edificados sem Autorização Administrativa ou Licença Municipal, Informações em Pedidos referentes a divisões administrativas e retificações de parcelas com a instalação de equipamentos Municipais ou rede viária.

Junho de 2002 a setembro de 2005:

Fiscal Municipal Principal

Acompanhamento e Fiscalização de Infraestruturas de Loteamentos Urbanos

Dezembro de 1998 a maio de 2002:

Fiscal Municipal de 1.ª Classe

Fiscalização de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e outros Estabelecimentos Comerciais

Dezembro de 1998 a maio de 2002:

Fiscal Municipal de 1.ª Classe

Fiscalização de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e outros Estabelecimentos Comerciais

Abril de 1993 a novembro de 1998:

Fiscal Municipal de 2.ª Classe

Fiscalização de Obras de iniciativa particular, cumprimento das Posturas e demais Regulamentos Municipais.

Janeiro de 1989 a março de 1993:

Auxiliar Administrativo

Registo de documentos, pagamentos ao Estado e colaboração na organização da secção de Expediente em articulação com os vários departamentos.

Trabalhos e Relatórios Técnicos Realizados:

Janeiro de 2001 a junho de 2001:

Entidade: Município de Vila Real

Atividade Efetuada - Legalização, Constituição em Regime de Propriedade Horizontal, Inscrição Matricial, Registo na Conservatória do Registo Predial e Respetivas Escrituras Notariais dos Blocos Habitacionais edificados no Loteamento do Vale da Vinha - Freguesia de Folhadela integrados no programa estatal de CDH. (Habitação a Custos Controlados)

Março de 2003 a novembro de 2003:

Entidade: Município de Vila Real

Atividade Efetuada Levantamento e Apresentação de Relatório Técnico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas para adaptação ao novo Regime de Licenciamento e Funcionamento dos mesmos.

Maio de 2005 a novembro de 2005:

Entidade: Vila Real Social - Empresa de Habitação E. M.

Atividade Efetuada - Legalização, Constituição em Regime de Propriedade Horizontal, Inscrição Matricial, Registo na Conservatória do Registo Predial e Respetivas Escrituras Notariais dos Blocos Habitacionais da Urbanização de Habitação Social do Bairro de São Vicente de Paulo, propriedade do Município de Vila Real.

2024/12/03. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.