Abertura de consulta pública da alteração à operação de loteamento urbano, titulada pelo alvará n.º 1/2007, freguesia de Montenegro, concelho de Faro.

Aviso 28434/2024/2



Alteração à operação de loteamento urbano, titulada pelo alvará 1/2007, em nome de José Eduardo Ribeiro Pinheiro Ramos, sito em Rua Soldado Ferrer, freguesia de Montenegro

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e suas posteriores alterações, que se encontra em fase de consulta pública, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente Aviso, um procedimento de alteração à licença de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1/2007, sito em Rua Soldado Ferrer, freguesia de Montenegro, promovido pelo Município de Faro.

Com o presente procedimento é efetuada a alteração do número de fogos, no lote 6, passando o mesmo a ter 12 fogos, com 12 estacionamentos em cave.

Durante o referido prazo, o processo de obras, 1192/1998, estará disponível para consulta nas instalações do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, sito no Largo de São Francisco, n.º 39, 8004-142 Faro, em horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 16:00 horas

Os interessados podem participar, por escrito, dirigindo as suas reclamações, observações, sugestões ou oposições, ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, por via postal ou entregues no serviço de atendimento do Departamento de Urbanismo, com indicação expressa de “Consulta do projeto de “Alteração à operação de loteamento, titulada pelo alvará 1/2007, em nome de Município de Faro, sito em Rua Soldado Ferrer, freguesia de Montenegro, Faro”, indicando a identificação, morada e contacto preferencial do participante.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio oficial da Internet do município.

28 de novembro de 2024. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Arq.ª Sophie Matias.

318430443

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).