Alteração da declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à “Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2”
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, nos termos do n.º 1, do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e em cumprimento do determinado pelo artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no passado dia 06 de dezembro de 2024, cumprindo com o estipulado no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, deliberou e aprovou, por unanimidade dos membros presentes e por maioria dos membros em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião extraordinária de 29 de novembro do mesmo ano, a alteração da declaração de utilidade pública aprovada pela Assembleia Municipal do Município de Águeda, na sua sessão ordinária realizada a dia 29 de fevereiro de 2024, publicada pelo Anúncio 53/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2024, nos termos que melhor resultam do seguinte quadro:
Projeto de execução de Expropriações
VIA PEC/IC2
Projeto Viaduto
Número da parcela | Identificação dos Proprietários (P)/Interessados (I) | Identificação da Parcela a Expropriar | Preços | Alterações | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Nome e Morada/Sede | União de Freguesias/Freguesia | Matriz | Descrição Predial/Freguesia | Área (m2) | Identificação do desenho/Planta Parcelar | Totais | ||||
Rústica (R)/ Urbana (U) | Total do prédio na matriz | Total do prédio na CRP | A expropriar | |||||||
4A | Cármen Ferreira Miranda Balreira (P) | UF Águeda e Borralha | R 1925 | 1782/Borralha | 2400 | 2400 | 1050 | 2 | 2 898,00 € | Atualização dos proprietários e identificação da inscrição matricial e da descrição predial. |
Jorge Manuel Duarte Balreira (I) | ||||||||||
Rosa Maria Ferreira Miranda Loureiro (P) | R 1913 | 269/Borralha | 2400 | 2400 | 37 | 2 | 102,00 € | |||
Fernando de Paiva Loureiro (I) | ||||||||||
Maria José Abrantes Coelho de Sá (P) | R 1935 | 2180/ Borralha | 9780 | 9780 | 2792 | 2 | 7 705,00 € | |||
Arnaldo Borges Ferreira de Sá (I) | ||||||||||
Antónia Botelho Rodrigues (P) | R 1915 | 931/Borralha | 60600 | 60600 | 1322 | 2 | 3 650,00 € | |||
Sandra Helena Rodrigues Carvalho Ribeiro (P) | ||||||||||
9A | Sociedade Cerâmica do Alto, L.da (P) | Freguesia de Aguada de Cima | R 162 | 5923/ Aguada de Cima | 1230 | 1230 | 23 | 4 | 28 190,00 € | Atualização do proprietário e identificação da inscrição matricial e da descrição predial. |
R 163 | 27/ Aguada de Cima | 1560 | 3120 | 6 | ||||||
R 165 | 27/ Aguada de Cima | 1560 | 4 | |||||||
R 166 | 4903/ Aguada de Cima | 2860 | 2860 | 122 | ||||||
R 167 | 5988/ Aguada de Cima | 3000 | 3000 | 79 | ||||||
R 118 | 5986/ Aguada de Cima | 7150 | 610 | |||||||
R 119 | 4904/ Agua da de Cima | 10320 | 799 | |||||||
U 1604 | 1053/ Aguada de Cima | 15700 | 19500 | 527 | ||||||
13A | Maria Cândida Camossa Saldanha Amorim de Carvalho Herdeiro | UF Recardães e Espinhel | R 6900 | 3264/Recardães | 4358 | 4358,1 | 732 | 6 | 18 240,00 € | Atualização dos proprietários. |
Maria Cândida Amorim de Carvalho Borges | ||||||||||
Mário António Amorim de Carvalho Borges | ||||||||||
João Manuel Amorim de Carvalho Borges | ||||||||||
Maria Teresa Tato Brito | ||||||||||
22A | Maria Amélia Soares de Oliveira Abreu | Freguesia de Aguada de Cima | R 117 | Omisso | 3230 | 778 | 4 | 3 125,00 € | Atualização dos proprietários e identificação da inscrição matricial e da descrição predial. | |
Albino José Oliveira de Abreu | ||||||||||
Catarina Isabel Oliveira de Abreu | ||||||||||
Imagesp - Gestão de Património Unipessoal, L.da | R 116 | 9451/Aguada de Cima | 5560 | 5560 | 524 | 4 | ||||
25A | António Ferreira de Abrantes (P) | Freguesia de Aguada de Cima | R 164 | 4379/Aguada de Cima | 3940 | 3940 | 110 | 4 | 264,00 € | Atualização dos proprietários e identificação da inscrição matricial e da descrição predial. |
António Correia Abrantes (P) | ||||||||||
Adina Maria da Silva Oliveira (I) | ||||||||||
12B | Sociedade Cerâmica do Alto, L.da (P) | Freguesia de Aguada de Cima | U 3655 | 6586/Aguada de Cima | 3713 | 3713 | 42,06 | 4 | 4 405,00 € | Retificação da área a expropriar que constava do mapa de expropriações de acordo com a mancha de expropriação, nos termos que melhor resultam do relatório da vistoria ad perpetuam rei memoriam. |
A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 12.º e n.os 2 e 3, do artigo 14.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e do artigo 23.º e alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito invocados na respetiva deliberação e demais documentos integrantes do processo administrativo.
O conteúdo da alteração da declaração de utilidade pública encontra-se publicado na íntegra, para consulta, na página da internet do Município (www.cm-agueda.pt), no respetivo balcão virtual, no separador “Avisos”.
Os encargos com a expropriação em causa são da responsabilidade do Município, encontrando-se devidamente efetuada a cabimentação orçamental e cativação do valor em causa.
9 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida.
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