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Sumário

Declaração de utilidade pública e a autorização da tomada de posse administrativa, com carácter de urgência, de 39 parcelas a expropriar e de 7 parcelas a constituir faixas de servidão administrativa.

Texto do documento

Anúncio 53/2024



Declaração de utilidade pública e a autorização da tomada de posse administrativa, com carácter de urgência, de 39 (trinta e nove) parcelas a expropriar e de 7 (sete) parcelas a constituir faixas de servidão administrativa

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, nos termos do n.º 1, do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e em cumprimento do determinado pelo artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no passado dia 29 de fevereiro de 2024, cumprindo com o estipulado no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, deliberou e aprovou, por unanimidade dos membros presentes e por maioria dos membros em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião de 22 de fevereiro do mesmo ano:

1 - A declaração de utilidade pública e a autorização da tomada de posse administrativa, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:

Número

da parcela

Identificação dos Proprietários (P)/Interessados (I)

Matriz
-
Rústica (R)/Urbana (U)

Descrição Predial/
Freguesia

Área (m2)

Planta

Parcelar

Total do prédio

na matriz

Total do prédio

na CRP

A expropriar

1A

Samuel Jorge Ribeiro Guerra (P)

R 2193

(UF Águeda Borralha)

1865/Borralha

6900

6900

785

2

2A

Antónia Botelho Rodrigues (P)

R 1915

(UF Águeda Borralha)

931/Borralha

60600

60600

1457

2

Sandra Helena Rodrigues Carvalho Ribeiro (P)

3A

Olga Sucena Teixeira (P)

R 1921

(UF Águeda Borralha)

Omisso

4850

4850

1343

2

Lígia Sucena Rodrigues Figueiredo (P)

Ana Jorge de Sousa de Figueiredo (P)

4A

Antónia Botelho Rodrigues (P)

R 1915

(UF Águeda Borralha)

931/Borralha

60600

60600

5201

2

Sandra Helena Rodrigues Carvalho Ribeiro (P)

5A

Fundação Dionísio Pinheiro e Alice Cardoso Pinheiro (P)

R 2319

(UF Águeda Borralha)

Omisso

91300

91300

2642

2

6A

Antónia Botelho Rodrigues (P)

R 2209

(UF Águeda Borralha)

932/Borralha

23400

23400

2887

2

Sandra Helena Rodrigues Carvalho Ribeiro (P)

7A

Fernando Joaquim dos Santos Guedes (P)

U 1604

(UF Águeda Borralha)

16/Borralha

3000

3000

207

2

8A

Francisco Vidal Caldeira da Borralha (P)

R 1589

(UF Águeda Borralha)

1768/Borralha

116600

116600

5830

3

Maria Luísa Vidal Romão Moniz Borralha (P)

9A

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

2170

4

10A

Francisco Rogério Dias de Almeida Coelho (P)

R 5302

(UF Recardães e Espinhel)

654/Recardães

9800

9800

246

6

Ana Rita Dias de Almeida Coelho (P)

11A

Bernardino Alves Ferreira (P), casado com Maria Teresa Pedro Inácio Ferreira (I)

R 6854

(UF Recardães e Espinhel)

1303/Recardães

1366

4100

254

6

Elpídio Alves Ferreira (P), casado com Maria Manuela Jesus Almeida Ferreira (I)

Maria Evangelina Alves Ferreira (P)

António Ferreira Pires (P)

12A

Coplating, L.da (P)

R 5548

(UF Recardães e Espinhel)

1458/Recardães

1305

1305

326

6

13A

Maria Alice Camossa Saldanha Amorim de Carvalho (P)

R 6900

(UF Recardães e Espinhel)

3264/Recardães

4358

4358,10

732

6

Maria Cândida Camossa Saldanha Amorim de Carvalho Herdeiro (P)

Maria Cândida Amorim de Carvalho Borges (P)

Mário António Amorim de Carvalho Borges (P)

João Manuel Amorim de Carvalho Borges (P), casado com Maria Teresa Tato Brito (I)

14A

Tiago João Flórido Carvalho (P), casado com Daniela Filipa Marques Gomes (I)

U 3459

(UF Recardães e Espinhel)

1387/Recardães

2443,4

2477

289

6

15A

Ana Maria de Jesus Pinheiro Estevam (P)

R 5298

(UF Recardães e Espinhel)

250/Recardães

3400

3400

460

6

Aldírio Rodrigues Pinheiro (P)

16A

Glória Maria Fernandes da Costa (P)

R 5296

(UF Recardães e Espinhel)

3367/Recardães

1020

1020

159

6

Artur Manuel Figueiredo Fernandes e Costa (P)

17A

Ana Maria Páscoa França Figueiredo da Silva (P)

R 5554

(UF Recardães e Espinhel)

1594/Recardães

1360

1360

121

6

Jorge Batista da Silva (P)

18A

Afonso Henrique Campos de Oliveira (P)

R 5294

(UF Recardães e Espinhel)

1134/Recardães

2200

2200

182

6

19A

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

60

6

20A

Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Borralha (P)

U 1810

(UF Águeda Borralha)

Omisso

270

270

33,62

2

21A

Fernando Miguel da Silva Henriques (P)

U 3106

(Aguada de Cima)

675/Aguada

de Cima

9495

9495

1308

4

Fernando Manuel Henriques da Silva (I)

22A

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

1302

4

23A

António Ferreira Pires (P)

R 5300

(UF Recardães e Espinhel)

1317/Recardães

9800

9800

46

6

Maria Evangelina Alves Ferreira (P)

Maria Cândida Camossa Saldanha Amorim de Carvalho Herdeiro (I - Ação Judicial)

Maria Alice Camossa Saldanha Amorim de Carvalho (I - Ação Judicial)

João Manuel da Rocha e Silva Borges (I - Ação Judicial)

Maria Cândida Amorim de Carvalho Borges (I - Ação Judicial)

Mário António Amorim de Carvalho Borges (I - Ação Judicial)

João Manuel Amorim de Carvalho Borges (I - Ação Judicial), casado com Maria Teresa Tato Brito (I - Ação Judicial)

24A

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

27

4

25A

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

Desconhece-se

110

4

1B

Alberto Ferreira Seabra (P)

R 9513 (Aguada de Cima)

8735/Aguada

de Cima

3118

3118

88

1

Luísa José Abrantes de Oliveira Seabra (P)

2B

Maria Eduarda de Macedo Rosa Pontes Amaro (P), casada com Eduardo Manuel Pontes Amaro (I)

R 2866

(Aguada de Cima)

4125/Aguada

de Cima

4980

4980

874

1

3B

Sociedade Cerâmica do Alto, L.da (P)

U 1604

(Aguada de Cima)

1053/Aguada

de Cima

15700

19500

153

4

4B

Sociedade Cerâmica do Alto, L.da (P)

R 9274

(Aguada de Cima)

6337/Aguada

de Cima

600

600

571

4

5B

António José Tavares de Almeida Roque (P)

R 10

(Aguada de Cima)

3750/Aguada

de Cima

15480

15480

770

4

Joana Maria Roque de Almeida Abrantes (P)

R 11

(Aguada de Cima)

3751/Aguada

de Cima

5770

5770

100

6B

Fernando Jorge de Oliveira Pinheiro (P)

R 4002

(UF Águeda Borralha)

914/Borralha

680

680

198

4

Madalena Rosa Martins de Almeida Pinheiro (P)

Jorge Rodrigues Pinheiro (P)

Maria Emília Dias Carlos (I - Credor Hipotecário)

Leonel Rodrigues Morais (I - Credor Hipotecário)

7B

Mafirol - Indústria de Equipamentos, S. A. (P)

U 2262

(UF Águeda Borralha)

2002/Borralha

17232

17232

379

4

8B

Ema Raquel Marques Abrantes de Almeida (P)

U 2122

(UF Águeda Borralha)

1119/Borralha

1276

1276

197

4

Firmino Mário Abrantes e Vasconcelos (P)

9B

Augusto de Jesus Almeida (P)

U 1968

(UF Águeda Borralha)

1118/Borralha

5405

5405

207

4

Maria Lígia Henriques dos Santos Miranda Almeida (P)

10B

Augusto de Jesus Almeida (P)

R 1158

(UF Águeda Borralha)

682/Borralha

445

445

445

4

Maria Lígia Henriques dos Santos Miranda Almeida (P)

R 1160

(UF Águeda Borralha)

1360/Borralha

5520

5520

852

11B

Climar - Indústria de Iluminação, S. A. (P)

U 6119

(UF Águeda Borralha)

1409/Borralha

8895

8895

958

5

Novo Banco (I - Credor Hipotecário)

12B

Sociedade Cerâmica do Alto, L.da (P)

U 3655

(Aguada de Cima)

6586/Aguada

de Cima

3713

3713

34,32

4

13B

Jorge Rodrigues Pinheiro (P)

R 1132

(UF Águeda Borralha)

915/Borralha

4000

4000

109

4

Maria Emília Dias Carlos (I - Credor Hipotecário)

Leonel Rodrigues Morais (I - Credor Hipotecário)

Maria Adelaide Ferreira Ribau Pinheiro (P)

14B

Caixa Geral de Depósitos, S. A. (P)

U 2268

(Aguada de Cima)

4835/Aguada

de Cima

8175

8175

286

4

IBÉRICA - Indústria de Componentes Metálicos, S. A. (I - Locador Financeiro)

IBÉRICA - Indústria de Componentes Metálicos, S. A. (P)

U 2269

(Aguada de Cima)

4922/Aguada

de Cima

6252

6252

146

Banco Comercial Português, S. A. (I - Credor Hipotecário)

Caixa de Crédito Agricola Mútuo do Baixo Vouga, C.R.L (I - Credor Hipotecário)



2 - A constituição, com carácter de urgência, das seguintes faixas de servidão administrativa e identificadas nas plantas anexas:

Número

da parcela

Identificação dos Proprietários (P)/Interessados (I)

Matriz
-

Rústica (R)/Urbana (U)

Descrição Predial/

Freguesia

Área (m2)

Planta Parcelar

Total do prédio

na matriz

Total do prédio

na CRP

Área total

3B.1

Sociedade Cerâmica do Alto, L.da (P)

U 1604

(Aguada de Cima)

1053 /

Aguada de Cima

15700

19500

59

4

5B.1

António José Tavares de Almeida Roque (P)

R 10

(Aguada de Cima)

3750/Aguada

de Cima

15480

15480

245

4

Joana Maria Roque de Almeida Abrantes (P)

7B.1

Mafirol - Indústria de Equipamentos, S. A. (P)

U 2262

(UF Águeda Borralha)

2002/Borralha

17232

17232

75

4

8B.1

Ema Raquel Marques Abrantes de Almeida (P)

U 2122

(UF Águeda Borralha)

1119/Borralha

1276

1276

5

4

Firminino Mário Abrantes e Vasconcelos (P)

9B.1

Augusto de Jesus Almeida (P)

U 1968

(UF Águeda Borralha)

1118/Borralha

5405

5405

4

4

Maria Lígia Henriques dos Santos Miranda Almeida (P)

10B.1

Augusto de Jesus Almeida (P)

R 1160

(UF Águeda Borralha)

1360/Borralha

5520

5520

62

4

Maria Lígia Henriques dos Santos Miranda Almeida (P)

14B.1

Caixa Geral de Depósitos, S. A. (P)

U 2268

(Aguada de Cima)

4835/Aguada

de Cima

8175

8175

144

4

IBÉRICA - Indústria de Componentes Metálicos, S. A. (I - Locador Financeiro)



As faixas de servidão administrativa a constituir implicam as seguintes restrições:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona das fundações que vierem a ser construídas, de acordo com os projetos aprovados;

b) A proibição de qualquer construção, duradoura ou precária, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 metros de profundidade, na faixa de servidão administrativa;

c) A proibição do plantio de árvores e arbustos na faixa de servidão administrativa;

d) A proibição de mobilização do solo a mais de 0,50 metros de profundidade na faixa de servidão administrativa.

Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das faixas de terreno sobre os quais será constituída a servidão administrativa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou a quem lhe suceda, para a realização de obras de construção, reparação, vigilância e manutenção da obra a executar.

A expropriação e a oneração das parcelas destinam-se à “Reabilitação da Estrada Municipal 605-1 e Troço que liga à EN333” e à “Construção do Viaduto sobre a EN1 e de Adequação do Eixo Rodoviário de Acesso ao Parque Empresarial”, ambos designados por “Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2”

A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 12.º e n.os 2 e 3, do artigo 14.º, e dos artigos 15.º e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e do artigo 23.º e alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito invocados na respetiva deliberação e demais documentos integrantes do processo administrativo.

O conteúdo da resolução de expropriar e da declaração de utilidade pública encontram-se publicadas na íntegra, para consulta, na página da internet do Município (www.cm-agueda.pt), no respetivo balcão virtual, no separador “Avisos”.

Os encargos com a expropriação em causa serão da responsabilidade do Município, encontrando-se devidamente efetuada a cabimentação orçamental e cativação do valor em causa.

15 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5694350.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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