Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de oito postos de trabalho na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

Aviso (extrato) n.º 28369/2024/2 Nos termos do disposto nos n.os 1, 4, 6 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando o Despacho 3186/2024 da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças, de 21 de março, alterado pelo Despacho 6904-B/2024, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Presidência, de 17 de junho, que aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau de complexidade funcional 3, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 8 de agosto de 2024, da Inspetora-Geral da Educação e Ciência, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para ocupação de oito (8) postos de trabalho, na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). Âmbito de recrutamento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído. Caracterização sumária dos postos de trabalho: Os postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, serão constituídos por nomeação, com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, na redação atual, dependendo de aprovação em curso de formação específico, a ministrar durante o período experimental. Os oito (8) postos de trabalho destinam-se a ser preenchidos por candidatos com o grau académico de licenciado nas seguintes áreas de formação académica: Referência A: Economia, Finanças, Gestão, Contabilidade e Auditoria (licenciaturas que se enquadrem nas áreas de educação e formação 314, 343, 344 e 345, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março) - 3 (três) postos de trabalho; Referência B: Direito (licenciaturas que se enquadrem na área de educação e formação 380, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março) - 5 (cinco) postos de trabalho. A publicação integral do presente procedimento é efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponibilizada na página eletrónica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (www.igec.mec.pt), a partir da data da publicação na BEP. 12 de dezembro de 2024. - O Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Hugo Sobreira. 318464804

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.