Cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, da licenciada Miriam Raquel Gonzaga da Cunha Ribeiro como diretora de serviços de Acolhimento.

Deliberação 1620/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA,IP), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA IP, e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), na sua sessão de 28 de novembro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, da licenciada Miriam Raquel Gonzaga da Cunha Ribeiro, como Diretora de Serviços de Acolhimento, na dependência hierárquica do Conselho Diretivo, a pedido da própria.

2 - Mais deliberou o Conselho Diretivo que a cessação da nomeação da Diretora de Serviços de Acolhimento, da AIMA, IP produz efeitos a partir de 30 de novembro de 2024.

5 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318441824

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.