Nomeação da mestre Sónia Raquel dos Santos Gonçalves como diretora de serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo.

Deliberação 1619/2024



Deliberação:

Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 18 de setembro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da mestre, Sónia Raquel dos Santos Gonçalves, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo, na dependência hierárquica do Conselho Diretivo da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo, o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo, produz efeitos a partir de 26 de setembro de 2024.

27 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Sónia Raquel dos Santos Gonçalves

Data de Nascimento: 16.11.1974

Naturalidade: Sé Nova, Coimbra

II - Formação académica:

Doutoranda - Frequência do Doutoramento em Administração Pública e Políticas Públicas, ISCSP/Universidade de Lisboa;

Mestrado em Direito em Ciências Jurídico -Forenses (Direito e Contencioso Administrativo) - FDUL (2008-2011);

Licenciatura em Direito, FDUC, Opção A - Jurídico-Forenses (1999);

Pós-graduação em “Ciências e Práticas Jurídico-Forenses” - UAL (2004-2005);

Pós-graduação em “Direito Europeu - vertente Direito” - FDUC (2001-2002);

Pós-graduação em “Direitos Humanos e Democratização”, Curso de especialização em Direitos Humanos e Democratização, “Ius Gentium Conimbrigae” - FDUC (1999).

III - Formação profissional:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - Dirigentes Intermédios (2015, INA) e CAP/INA;

Advogada - Cédula válida/ Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.

IV - Experiência profissional:

Professora convidada no ISCSP - Universidade de Lisboa (desde 2019);

Chefe de Divisão da Contratação Pública e Património (Mobiliário e Imobiliário do Estado) - Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Mar, na prestação centralizada destes serviços às entidades da Economia (aos Gabinetes Ministeriais, DGAE, DGC, GEE, Compete2030, Fundo Azul, e outros) tais como gestão de instalações, de recursos patrimoniais mobiliários e imobiliários e da frota, logística, e-procurement, validação financeira e execução contratual; Responsável no Ministério da Economia da Unidade de Gestão Patrimonial da Economia -Património Imobiliário da Economia (SIIE/MEconomia); Responsável por diversos projetos e iniciativas ministeriais e interministeriais: Amianto na AP; ECO - AP na Economia; projetos co-financiados com fundos europeus /balcão2030; Iniciativas internacionais do Evento WebSummit/ Palácio Nacional da Ajuda;

“Encontros da Economia 2023-Gabinete do Ministro da Economia e SGE”;

Chefe da Divisão de Gestão da Contratação Pública e Património (DGCP) da Secretaria -Geral do Ministério da Economia e Transição Digital (SGEETD), no âmbito do apoio aos Gabinetes Ministeriais (5) e na prestação centralizada de serviços às entidades da Administração Direta do Ministério (COMPETE2020, DGAE, DGC, GEE, EMPD), na contratação pública, gestão da frota automóvel, TICs, execução contratual em geral e património mobiliário e imobiliário (desde 2017);

Adjunta do Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, no XXI Governo Constitucional - MJ, GMJ (Dez. 2015);

Chefe de Divisão da Divisão de Apoio à PCS da Economia - Contratação Pública e Património da Secretaria -Geral do Ministério da Economia (SGE/ME) - na implementação da prestação centralizada de serviços de contratação pública nos organismos da Administração Direta do Ministério da Economia (DGC, DGAE, GEE, DGEG, POVT, DRENorte, GPIAA, GISAF, DRECEntro, DRELVT, DREAlg. e DREAL) e apoio aos Gabinetes Ministeriais; e no alinhamento estratégico no domínio das TIC’s do Ministério da Economia, bem como a gestão patrimonial imobiliária (UGP da Economia) e administração mobiliária, incluindo gestão de comunicações móveis e gestão da frota automóvel (desde 2014);

Assessora do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nas áreas de património imobiliário, contratação pública e administração geral - ISS, IP - MTSS (2012 -2014);

Assessoria jurídica no Departamento de Administração, Património e Obras (DAP) do Instituto da Segurança Social, I.P (ISS, MTSS - 2006 -2012), no âmbito da reengenharia de processos do Instituto com vista à centralização nacional dos serviços de contratação pública, património e administração geral;

Jurista em funções de inspeção/fiscalização - Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo - Gabinete de Fiscalização das IPSS e Outros Equipamentos Sociais (GFIPSSeOES - DFLVT - ISS, IP) - (out.2003 -julho 2006);

Advogada do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P (2002 -2007) e foi formadora nas temáticas das contraordenações e da instrução processual e da aplicação do RGIT (2002-2005 - Serviço de Fiscalização do Centro);

Jurista e Instrutora de Inquéritos Crime do Gabinete de Ilícitos Criminais contra a Segurança Social (Gabinete de Ilícitos Criminais do Centro - Dep. Fiscalização - SRPFC), do ISSS. Ministério do Trabalho e Solidariedade (2002 -2005);

Substituta do Procurador-Adjunto no Tribunal de Comarca de Oliveira de Frades, PGR Distrital de Coimbra - Círculo Judicial de Viseu - MP - PGR, Ministério da Justiça - 2000 -2001; Jurista Estagiária no Gabinete Jurídico e das Contraordenações - GJCO - CRSSC, MTSS (1999); - Integra o mapa de pessoal do ISS, I. P - MTSS como técnica superior.

318441768

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.