Abertura de três procedimentos concursais comuns para ocupação de 14 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 28312/2024/2 Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal n.os 905/24, 907/24 e 908/24, de 04/12/2024, foi autorizada a abertura de 3 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, tendo em vista o preenchimento dos 14 postos de trabalho a seguir indicados, para diversos serviços do Município de Portimão: Ref.ª A) 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Coveiro); Ref.ª B) 8 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Limpeza/Manutenção das Instalações e Equipamentos); Ref.ª C) 4 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Tratador/Apanhador de Animais). Nível habilitacional exigido para os três procedimentos concursais: Escolaridade obrigatória, aferida de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a. A caracterização dos postos de trabalho: A que consta para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, para os postos de trabalho de cada um dos procedimentos concursais, descritas na íntegra, no aviso integral. Destinatários: Nos três procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro. O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público. Os avisos integrais de publicitação dos três procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/. 6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila. 318442512

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.