Aviso 28311/2024/2, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 243/2024, Série II de 2024-12-16
- Data: 2024-12-16
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Abertura de dois procedimentos concursais comuns para a carreira e categoria de técnico superior e de assistente operacional.
Texto do documento
Aviso 28311/2024/2
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 864/24 de 20/11/2024, foi autorizada a abertura de 2 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior e para a carreira e categoria de Assistente Operacional, tendo em vista o preenchimento dos 3 postos de trabalho a seguir indicados:
Ref.ª A) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Engenheiro Civil e Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos classificados na 1.ª categoria de risco), para o Serviço Municipal de Proteção Civil;
Ref.ª B) Dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Fiel Mercados/Apoio Fiscalização Mercados), para a Divisão de Gestão de Mercados e Atividades Económicas Não Sedentárias.
Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Ref.ª A): Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF: 582 Engenharia Civil) e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;
Ref.ª B): Escolaridade obrigatória, aferida de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a.
A caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A): A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral;
Ref.ª B) e C): A que consta para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.
Destinatários: Nos dois procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
Os avisos integrais de publicitação dos dois procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.
6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.
318442375
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 864/24 de 20/11/2024, foi autorizada a abertura de 2 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior e para a carreira e categoria de Assistente Operacional, tendo em vista o preenchimento dos 3 postos de trabalho a seguir indicados:
Ref.ª A) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Engenheiro Civil e Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos classificados na 1.ª categoria de risco), para o Serviço Municipal de Proteção Civil;
Ref.ª B) Dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Fiel Mercados/Apoio Fiscalização Mercados), para a Divisão de Gestão de Mercados e Atividades Económicas Não Sedentárias.
Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Ref.ª A): Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF: 582 Engenharia Civil) e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;
Ref.ª B): Escolaridade obrigatória, aferida de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a.
A caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A): A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral;
Ref.ª B) e C): A que consta para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.
Destinatários: Nos dois procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
Os avisos integrais de publicitação dos dois procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.
6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6004322.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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