Abertura de período para discussão pública ― alteração à operação de loteamento municipal ― Proc. n.º 1710/24.

Aviso 28307/2024/2



Alteração à Operação de Loteamento Municipal - Proc.º n.º 1710/24

Abertura de Período para Discussão Pública

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º, do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 89.º do Dec. Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que por deliberação da Câmara Municipal de 22 de novembro do corrente ano, será aberto um período de discussão pública, relativa à proposta de alteração à operação do loteamento, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 4/90, em nome deste município, quanto aos Lotes 37 e 38, sitos no Parque Industrial Manuel da Mota, freguesia e concelho de Pombal, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante o período de discussão pública acima fixado, o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente.

As reclamações, observações ou sugestões, que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

29 de novembro de 2024. - O Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território, Pedro Navega, Arq.

318438358

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil