Notificação do trabalhador Márcio Rodrigues Lima para apresentação de defesa por escrito no âmbito de processo disciplinar.

Aviso 28298/2024/2 Notificação do trabalhador Márcio Rodrigues Lima para apresentação de defesa por escrito no âmbito de processo disciplinar Márcio Rodrigues Lima, Assistente Operacional, com o número mecanográfico 5522, a exercer funções na Divisão de Gestão de Resíduos Urbanos (DGRU), do Município de Oeiras, com última residência conhecida na Rua Tomás Lima, n.º 11, 1.º Esquerdo, 2780-114 Oeiras, fica desta forma notificado, que se encontra pendente neste Município, na Divisão de Contratação Pública (DCP), sita no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, o Processo Disciplinar n.º 25/2024 (que tem como apenso o Processo Disciplinar n.º 36/2024), contra si instaurado, no âmbito do qual lhe foi deduzida acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa escrita, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. 5 de dezembro de 2024. - A Instrutora, Sandra Margarida Lebreiro de Aragão Horta. 318433773

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.