Discussão pública ― licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento 55/1996 processo n.º 1/1997/12143/0 ― E/65229/2024.

Edital 1877/2024



Discussão Pública - Licença de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 55/1996 - Processo 1/1997/12143/0 - E/65229/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 31, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 55/1996, sito no Lugar da Devesa Vasta ou Calvelo de Cima, da freguesia de Lamaçães, atualmente integrada na União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Socicorreia II - Investimentos Imobiliários, S. A. e consiste no seguinte: aumento da área de implantação para área máxima de implantação de 270,00 m2; aumentar a área de construção em cave destinada ao uso de Garagem para área máxima de construção em cave com 173,00 m2, sendo que 85,00 m2 são destinados ao uso de Garagem e os restantes 88,00 m2 são destinados ao uso de Habitação; passa a ter a área máxima de construção de 394,50 m2 e o volume máximo de construção de 1.379,00 m3. Construção de piscina descoberta no logradouro do lote com área de 63,50 m2 (Larg. 4,70 m x Comp. 13,50 m). As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, alterando a área total de implantação para 10.834,37 m2; a área total e Cave para 7.527,80; a área Total de construção para 17.966,50 m2 e o volume de construção para 62.674,00 m3, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

4 de dezembro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

318431675

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.